fraude a execução fiscal
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Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... VII – serviço - ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição ...
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Acórdão nº 2015/0094072-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...
... EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE ... DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0151303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA ...
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Acórdão nº 2006/0259392-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1248142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for...
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. O DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE ... 1. A solução integral da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-47.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO". TRANSCENDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0069872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaç
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO ... A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ... -
Acórdão nº 2006/0097772-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... ção da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos ...
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Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 95427 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda fraude na concessão de benefício previdenciário" ...
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Acórdão nº 2006/0266899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. IMÓVEL. VENDA POSTERIOR À ...
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Acórdão nº 2006/0098780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. FRAUDE. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador dará ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São definitivas as decisões: ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0196720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002483820184058402), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800248-38.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VESPAZIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro ADVOGADO: Rafael Rodrigues Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega
... embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução fiscal, tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...