fraude a execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005684920194059999), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED ED AC Nº 0000568-49.2019.4.05.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: SEVERINO EVARISTO DA SILVA FILHO EMBARGANTE: JOAO SOUSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... provimento ao recurso para reconhecer a fraude à execução fiscal e julgar improcedentes os ... -
Acórdão Nº 1369005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. EMBARGOS ... DE ... FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... º 0000113-52.2015.4.05.8503 (ação de execução fiscal), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução ... A agravante, em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057408920194058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805740-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... execução fiscal é originada de débito declarado pela ... 185 do CTN, configurada está a fraude à execução, uma vez que a aquisição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088587320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808858-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIDIAS VIANA DINIZ e outro ADVOGADO: André Salgueiro Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000300-32.2011.4.05.8105 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃ
... õe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 25ª Vara da Seção ... da exequente, declarando a ocorrência de fraude à execução, bem como ineficácia das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044470320184058500), 05-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005 E ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), consolidou o entendimento segundo o qual na hipótese em que a transferência da propriedade se dá após o...
... improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, ao considerar a higidez da penhora que ... Concluiu o juízo sumariante que houve fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000625420184058001), 15-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que
... o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao imóvel ... [Alagoas], reconhecida na execução fiscal de nº 000279-53.2006.4.05.8001. ... O apelante ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ... Art. 4º A imunidade de que ... § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201770420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Belem Lins De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...
... desconstituir a penhora realizada em execução fiscal sobre parte da gleba rural ocupada pelo ... , alega a apelante a ocorrência de fraude à execução fiscal se a alienação é ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das benfeitorias avaliado pela autoridade fiscal não atingir a 10 vêzes o valor locativo, é ... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o ... , em qualquer caso de evidente intuito de fraude ... § 1º Ressalvado o disposto na alínea d, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002026620154058204), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...
... realizada sobre imóvel nos autos da execução fiscal nº. 0000677-94.2011.4.05.8204 sobre 1/6 ... /6 constrito sob o fundamento de que houve fraude à execução do ato de renúncia de quinhão ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 46431 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A alegação de divergência jurisprudencial, veiculada apenas no presente agravo regimental, não pode ser acolhida por se...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃODOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Terceiro, para declarar a inexistência de fraude à Execução Fiscal quando da aquisição pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... entendimento de que restou configurada a fraude à execução fiscal. Condenou o embargante ao ... -
Acórdão Nº 0004640-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que diz respeito à fraude à execução fiscal, conforme estabelecido no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiç
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101627820194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0810162-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800497-51.2016.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Superior Tribunal de Justiça, tratando de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COMA JURIPSRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOÀ FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceirocontra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar dehipótese de fraude à execução...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... o fundamento de que houve a ocorrência de fraude à execução fiscal na compra e venda de bem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064650820194058000), 01-07-2021
AC Nº 0806465-08.2019.4.05.8000 APELANTE: CASSIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...
... garantir o pagamento da dívida na Execução Fiscal citada, dada no valor R$ 1.216.630,75 (um ... ão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098430820204058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao ... da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019500620194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801950-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DJAILMA GONCALVES DIAS e outro ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... ção do direito do Estado de declarar a fraude à execução; ... b) “a Fazenda Nacional, ... ... 12. No bojo da execução fiscal se objetiva é a declaração da ineficácia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000666920204058503), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por...
... a FAZENDA NACIONAL utilizar sua tese de fraude à execução com base em inscrição em dívida ... a configuração de fraude à execução fiscal o fato de o devedor estar inscrito em dívida ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PARALIBERAR PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEMCONSTATOU A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃOFÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO ÀDESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMANDARIA,INDISPENSAVEL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... a penhora ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 000506-78.1990.4.05.8300, ... o reconhecimento da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel ...