fraude a execução fiscal
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Acórdão nº REsp 1278165 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-37.2006.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Fiscal" de crédito referente à ... contribuição\xC2" ... a constatação de dolo, fraude ou simulação do ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual ...
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Acórdão nº 2014/0186489-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... ÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE" À EXECUÇÃO. ... ACÓRDÃO RECORRIDO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ... PARCELAMENTO. ... de fraude ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ...
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Acórdão nº 2006/0189620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185 DO CTN ...
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Acórdão nº 2006/0028352-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESTEMUNHA IMPEDIDA. ADMISSIBILIDADE. MULA 07⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0034887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO ...
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Acórdão nº 2008/0248897-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO\xC2" ... E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE" ... AO FISCO. ... CONFIGURAÇÃO. ABUSO\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 889540 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À ...
- Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0229771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº REsp 1270003 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1. É possível discutir a fraude à execução como incidente nos autos da Execução Fiscal. 2. Os Embargos de Declaração opostos na Corte local visavam ao prequestionamento. Nos termos da Súmula 98/STJ,...
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0241054-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnaç&
... EXECUÇÃOFRAUDE OU ... -
Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... VII – serviço - ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ...