fraude a execução modelo
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ... Art. 4º A imunidade de que ... § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento ... TÍTULO VII ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou ... ão entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
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Decisão Monocrática N° 07145699020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO JOSÉ DOS REIS E MARCELO DE SOUSA VIEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga nos autos do cumprimento de sentença n. 0709061-50.2020.8.07.0007 apresentado pelos agravantes contra MANOEL PEREIRA DA SILVA E ALTEDES SEABRA DA COSTA, pela qual rejeitado ?o pedido de reconhecimento de...
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Decisão Monocrática N° 07213102020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA AUXILIADORA MONTANDON DE MACEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que nos autos do cumprimento de sentença promovido por CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo de placa JII4944, ano fabricação/modelo: 2009/2010 e...
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Decisão Monocrática N° 07449715720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JULIANA DA CRUZ ROCHA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença proposto contra GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA e outros indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução concernente à venda de automóvel Placa OBR0077, CHASSI WDDGF3BW6EA901610, Marca/Modelo: I/M.BEN
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Decisão Monocrática N° 07088206320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que nos autos do cumprimento de sentença movido contra o agravante por NILZA FERREIRA DO NASCIMENTO deferiu a penhora do veículo Fiat Strada, modelo Working, placa PAA3592, sob o fundamento de que foi alienado em fraude à execução,
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... ão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
... "a intermediação da mão-de-obra para execução de atividades permanentes do Município, agora ... sua culpa concorrente para a prática de fraude e frustração de direitos outorgados à Autora ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... /SE que, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, julgou imp rocedentes os presentes ... /PRANCHA, MARCA R/RANDON SR CT, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei ... § 2° ... § 5° Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão ... O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e ... neste artigo ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente ... o caput será elaborado de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-05.2021.5.06.0412), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRAUDE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acervo probatório revela que o pacto entre a segunda Reclamada e as demais ocupantes do polo passivo desta Ação Trabalhista caracteriza-se como um contrato de parceria educacional para a execução de atividades de educação à distância (EAD), condizentes com os...
... FRAUDE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO E ... de parceria educacional para a execução de atividades de educação à distância (EAD), ... esforços para desenvolvimento de um modelo educacional comum. O instrumento foi formalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059568420184058300), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. No caso concreto, a terceira embargante aduz que é a legítima proprietária do veículo FORD/CARGO 8
... , 05/05/2017 e 11/12/2017; b) não houve fraude nem má fé no negócio jurídico ... Requer, ... , há tratamento da matéria fraude à execução pelo artigo 792 e seguintes, do Código de ... modelo 2013/2013. Afirma que o adquiriu de boa-fé e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... de transporte que descobrirem qualquer fraude com relação a produtos controlados devem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou oneração de bens ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...