free on board fob
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PORTARIA SECEX Nº 207, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.§ ...
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Acórdãos nº 1000068-82.2016.8.26.0547 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
ICMS. Embargos à execução. Operações internas de venda beneficiadas com redução da base de cálculo do tributo – Elementos nos autos indicando saídas efetivas para empresas de outro Estado não infirmados pela embargante – Cláusula FOB que opera entre as partes, não valendo perante o Fisco (Art. 123 do CTN) e não desonera o vendedor da comprovação de que as mercadorias foram entregues, de fato, ao...
... Por outro lado, a cláusula FOB (“free on board”) opera entre as partes, não valendo perante o ... -
PORTARIA SECEX Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ...
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Acórdãos nº 0130849-71.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Cerceamento de defesa – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento – Operações interestaduais – Ausência de demonstração de que as mercadorias foram entregues ao destinatário em outro Estado da Federação – Cláusula FOB que opera efeito entre as...
... Câmara de Direito Público que a cláusula FOB ( Free on Board ) se opera entre as partes, não valendo perante ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... A exportação para a parte relacionada é efetuada sob a condição Free on Board - FOB, de modo que a mercadoria é entregue a bordo do navio ...
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PORTARIA SECEX Nº 195, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ...
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PORTARIA SECEX Nº 200, DE 11 DE JULHO DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ...
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PORTARIA Nº 13.873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... sobre as empresas com maiores volumes de importação, em valor "Free On Board" (FOB), em cada ano. § 2º Como critério para apuração das ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-05-2020
... de combustível de aviação - QAV1/JETA1 para retirada Free On Board ... (FOB) na base da contratada. Valor total: R$ 1.300.000,00 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-05-2020
... de combustível de aviação - QAV1/JETA1 para retirada Free On Board ... (FOB) na base da contratada. Valor total: R$ 1.300.000,00 ...
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Acórdãos nº 3001938-15.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 3001938-15.2013.8.26.0554; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018)
... , pois, nem mesmo a inserção de cláusula “FOB” ( 'free on board' ) teria o condão de isentar a embargante de ... -
Acórdãos nº 8000085-85.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES – Inexistência de omissão no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à responsabilidade do vendedor, ora embargante, em relação a não entrega da mercadoria em outro Estado da Federação, bem como de que há precedentes do STJ no sentido de que não se pode imputar ao vendedor a responsabilidade por irregularidades da empresa que...
... que o embargante não pode se escorar na cláusula FOB (free on board), a qual prevê que é de responsabilidade da ... -
Acórdãos nº 8000086-70.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Embargos a execução fiscal. ICMS. Auto de infração. Ausência de nulidade ou irregularidade. Operação de venda de mercadorias. Autuação tributária em decorrência de falsa declaração nas notas fiscais quanto ao destinatário das mercadorias. Quebra do diferimento. Falta de comprovação do recebimento das mercadorias pela empresa destinatária. Regularidade da autuação e da multa imposta. Afastamento,...
... foi claro ao dispor que a venda com cláusula FOB Free on Board não exime a fornecedora de comprovar o destino da ... -
Acórdãos nº 0004951-09.2011.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. BOA-FÉ – PRESUNÇÃO. 1. Sociedade empresária que entabulou operações de compra e venda de combustíveis com empresa sediada no Maranhão, sendo autuada em razão da suposta aquisição irregular de créditos de ICMS pelo regime de substituição tributária. 2. Demonstração documental da efetiva realização das transações
... da embargante restringiu-se, à luz da cláusula FOB (“ Free on Board” ), ao acondicionamento do combustível no meio ... -
Acórdão Nº 4016239-75.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS CUSTOS DAS TARIFAS POR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (TUSD E TUST), ENCARGOS SETORIAIS, PIS E COFINS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.EXAME DE PARTE DA MATÉRIA SOBRESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 986) E SUBMETIDA A IRDR (TEMA 5). QUESTÕES DE URGÊNCIA QUE ENTRETANTO EXCEPCIONAM A SUSPENSÃO
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Acórdãos nº 0000259-50.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
"AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Auto de infração lavrado em razão de emissão de notas fiscais de saída com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino – Ausência de qualquer prova nos autos apta a atestar a ocorrência das operações e a veracidade das informações lançadas – Correta autuação do Fisco – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 0000259-5
... ICMS. CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE ... -
Acórdãos nº 0104636-08.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, por 51 (cinquenta e uma) vezes, na
... combustível tenha obedecido à denominada cláusula FOB (Free On Board). A aplicação da cláusula FOB não exclui ... -
Acórdão Nº 0307036-60.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. Na esteira do entendimento delineado pelo...
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Acórdão Nº 5001770-16.2021.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.SEGURO AUTO RCF. POSSIBILIDADE DE CONTRAÇÃO. ESCOLHA DA SEGURADORA, PORÉM, NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA.Nos termos do entendimento do STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar...
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Acórdão Nº 5000176-59.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
OMISSÃO VERIFICADA. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/15.DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ.O STJ reconhece a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quanto do ressarcimento da despesa referente ao registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se...
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Acórdão Nº 5025223-55.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA CELESC. AÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDOS OS VALORES CONFORME CONTRATO, O QUAL ADOTOU OS CRITÉRIOS DO ART. 117 DA CESC. REMISSÃO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0303671-64.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE SEGUIDA POR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE "PALETIZAÇ
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Acórdão Nº 5041964-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA CELESC. AÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDOS OS VALORES CONFORME CONTRATO, O QUAL ADOTOU OS CRITÉRIOS DO ART. 117 DA CESC. REMISSÃO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA...
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Acórdãos nº 0005671-73.2011.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível -...
... , por fim que em momento algum a cláusula FOB (free on board) foi tida pela embargante como argumento para ...