free on board fob
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Acórdão Nº 5004659-74.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.REPETIÇÃO
... ESTIPULAÇÃO, NA NOTA FISCAL FATURA DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD), O QUE SE REVELA SUFICIENTE A SUA INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5000526-27.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.HONORÁRIOS...
... ESTIPULAÇÃO, NA NOTA FISCAL FATURA DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD), O QUE SE REVELA SUFICIENTE A SUA INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5014163-07.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇ
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Acórdão Nº 5015663-24.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇ
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Acórdão Nº 0302993-44.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao...
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Acórdão Nº 5002385-19.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO.LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA...
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Acórdão Nº 5029499-76.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI.NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Se aquilo que se pleiteia em grau recursal já foi concedido na decisão vergastada, há ausência de interesse em recorrer, o que leva ao não...
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Acórdão Nº 5021293-61.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR...
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Acórdão Nº 5016503-50.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELO DA EMBARGANTE-EXECUTADA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE FIRMADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO.Quando se trata de...
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Acórdão Nº 0502367-87.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE INEXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. BENS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, O QUE MOTIVOU O NÃO PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA RETIRADA DOS BENS. TERMO FIRMADO PARA RETIRADA NO PRAZO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 492, §2º, DO CC.
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Acórdão Nº 5004864-52.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
OMISSÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida.ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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Acórdão Nº 5002103-92.2020.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em...
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Acórdão Nº 5016279-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA, JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO POR SI APRESENTADA E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CASO EM APREÇO QUE TRATA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E
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Acórdão Nº 3201-010.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os...
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os...
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os...
... ção de minério de ferro da V&M, esta era realizada na modalidade “Free on board” – ... FOB, na qual a Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os...
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
Acórdão Nº 3201-010.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem
... esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a ... Requerente contratava empresas de ... -
PORTARIA SECEX Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.§ ...
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PORTARIA SECEX Nº 211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board - FOB do produto, ressalvado o disposto no § 3º. § 3º Não ...