free on board fob
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PORTARIA SECEX Nº 220, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.§ ...
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DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da ...
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Acórdãos nº 0046350-04.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP – Erro material - Acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos em relação ao julgado, tão somente para suprimir parágrafo do v. acórdão, em que constou informação equivocada acerca do valor atribuído à causa, considerando que houve impugnação ao valor da causa julgada procedente no caso em tela e este foi alterado. EMBARGOS...
... responsabilidade é limitada em virtude da clausula FOB (free on board) não se sustentam. Em que pese o laudo de ... -
Acórdão Nº 0596901-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... CONTRATO DE TRANSPORTE), CONTÉM AS EXPRESSÕES CLEAN ON ... BOARD/FREIGHT COLLECT, AS QUAIS COMPROVAM QUE, POR DIREITO, O ... PAGAMENTO DAS ... da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e ... -
Acórdão Nº 0596904-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... CONTRATO DE TRANSPORTE), CONTÉM AS EXPRESSÕES CLEAN ON ... BOARD/FREIGHT COLLECT, AS QUAIS COMPROVAM QUE, POR DIREITO, O ... PAGAMENTO DAS ... da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e ... -
Acórdão Nº 0596903-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... CONTRATO DE TRANSPORTE), CONTÉM AS EXPRESSÕES CLEAN ON ... BOARD/FREIGHT COLLECT, AS QUAIS COMPROVAM QUE, POR DIREITO, O ... PAGAMENTO DAS ... da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465012-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO COMO ESPÉCIE DE CONFISCO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MULTA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS - IRRELEVÂN
... não podem ser opostas à Fazenda Pública, in casu, a cláusula FOB (Free on board) ... - A multa por reincidência específica somente pode ser ... -
Processo nº 0007359-96.2014.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA / EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DUANEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR A AÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA DEVEDORA. EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO;...
... and Freight, agrega ainda ao valor FOB - Free On Board, o ... -
Decisão Monocrática nº 5009945-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2012
... de trânsito estadual, uma vez que utilizam-se do sistema FOB (free on board), devendo as empresas compradoras serem responsabilizadas pela ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador) ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador) ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador) ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0140205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05) ... Não há nenhuma dúvida sobre a data FAS da mercadoria (Free Along Ship), 12/02/95, que no caso, se identifica com o conceito FOB (Free on Board). Em ambos os casos, a mercadoria livre (de impostos, ao lado do navio e ...
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Decisão da Presidência nº 755347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2009
... e frete), óbvio que o preço será superior ao da modalidade FOB (free on board ou livre a bordo) ... Também será o caso de o estabelecimento ...
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Acórdão nº 50381847720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA TERIA SE FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE CONSTA DE MODO EXPRESSO NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO...
... também do e-mail enviado à autora que o frete seria FOB, ou free on board , em que a responsabilidade pelo transporte da mercadoria fica a ... -
Acórdãos nº 0180028-85.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Embargos de declaração Omissões e obscuridade Ocorrência - Autuação por declaração de realização de operação interestadual em que não se verificou a saída da mercadoria do Estado Reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora Cláusula FOB Irrelevância Desnecessidade de dolo para caracterização da infração tributária Prevalência da multa que foi aplicada de acordo com a legislação...
... Aponta que a existência de cláusula free on board (FOB) não elide a responsabilidade da autora de ... -
Gestao de informacoes de custos para a atividade de importacao em uma industria automobilistica.
... de INCOTERMS existentes Grupos Modalidades 1 EXW Works 2 FCA Free Carrier Free on Board FOB Free on Board FAS Free Alongside Ship 3 CFR Cost ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 215, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... ̧ão e de Codificação de Mercadorias (SH), na condição Free on Board - FOB e que não estavam disponíveis quando da apresentação da ...
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Acórdão Nº 0000075-30.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INSCRIÇÃO DA DESTINATÁRIA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SAÍDA DO ESTADO. CLÁUSULA FREE ON BOARD. INOPONIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O TRANSPORTE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ATO INFRACIONAL MANTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000075-30.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.
... SAÍDA DO ESTADO. CLÁUSULA ... INOPONIBILIDADE ... FREE ON BOARD ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ... -
Acórdãos nº 1000370-14.2016.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Notas fiscais de saída de mercadorias preenchidas com informações inexatas - Autuação com base na legislação aplicável à espécie - Alegação de contratação com Cláusula FOB e ausência de prejuízos ao fisco - Inadmissibilidade - Obrigação de fidedignidade nas informações contidas nas notas fiscais de preenchimento ao encargo do contribuinte - Indiferenç
... , para tanto, a negociação com a cláusula FOB (“ free on board”) , pela qual o adquirente assume a responsabilidade do ... -
Acórdãos nº 0005554-82.2011.8.26.0210 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO – ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota aplicável a operações interestaduais. Apuração, pelo Fisco estadual, de que a mercadoria jamais chegou ao destino. Ausência de demonstração pelo contribuinte de que os bens saíram do território paulista. Eventual boa-fé do contribuinte que não afasta sua responsabilidade tributária. A pactuação de cláusula FOB na compra e venda mercantil não
... , por comercializar sua produção mediante cláusula FOB ( free on board ), a partir do momento em que a mercadoria era ... -
Acórdãos nº 1000602-44.2014.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
ICMS - Embargos à execução fiscal - Operações utilizando a alíquota de 7%, preconizada para operações interestaduais - Autuação da vendedora pela não-comprovação do recebimento das mercadorias nos estabelecimentos de destino, em outros entes federativos - Inocorrência de cerceamento de defesa - Questão controvertida unicamente de direito, prescindível a produção de outras provas - Cláusula FOB -...
... ÇÃO Nº 1000602-44.2014.8.26.0014 - SÃO PAULO - 11 /21 FOB (FREE ON BOARD) AO FISCO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0206859-25.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
ICMS – Embargos à execução fiscal – Operações utilizando a alíquota de 7%, preconizada para operações interestaduais – Autuação da vendedora pela não-comprovação do recebimento da mercadoria no estabelecimento de destino, em outro ente federativo – Inocorrência de cerceamento de defesa – Questão controvertida unicamente de direito, prescindível a produção de outras provas – Cláusula FOB – Existênc
... INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) AO FISCO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 8000004-05.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES – Embargos à execução fiscal – ICMS – Parcial acolhimento – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Regularidade da autuação – Venda de mercadorias com cláusula FOB – Impossibilidade de oposição da referida convenção particular para afastar reponsabilidade tributária – Inteligência do art. 123 do CTN – Falta de prova suficiente da efetiva...
... ência: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE ... -
Acórdãos nº 0004124-30.2013.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO – Embargos à Execução – ICMS – Circulação de bens entre Estados da Federação – À falta de elementos que comprovem a efetiva chegada da mercadoria comercializada ao destinatário, milita a presunção legal de que a operação efetuada não desbordou do território paulista, nos termos do artigo 36, §4º, do RICMS/00 – Cláusula FOB eficaz apenas entre as partes, sem efeitos perante o Fisco,...
... fiscais de venda de mercadorias com a cláusula FOB (Free On Board), constando como destinatária empresa chamada ...