frete rio de janeiro

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ROUBO DE CARGA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo a denúncia, o Paciente praticou o roubo a um caminhão contendo gêneros alimentícios em concurso com pelo menos mais dois comparsas armados; a ele coube a tarefa de realizar o desbordo dos produtos para outro veículo enquanto a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

SESSÃO: 27/02/2019 PROCESSO: 0029338-24.2018.8.19.0021 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: FABIO DE LIMA MENEZES RECORRIDO: FABIANA DA SILVA GASPAR VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo réu, ora recorrente, contra a sentença que julgou procedente em parte para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$9,90 (nove reais e noventa centavos), a título de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0016399-35.2019 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR LTDA - MERCADO LIVRE RECORRIDO: SANDRO FELIZARDO BITENCOURT VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedente pedidos de indenização por dano material. A questão versa sobre alegada falha na prestação do serviço, decorrente...

PROCESSO Nº: 0023907-35.2018 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA: IZABELA FERNANDA DE ARAUJO SILVA FARIAS VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos material e moral. A questão versa sobre alegada falha na prestação do serviço, decorrente da não devolução do valor pago pelo frete de entrega de...

Ementa: Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Compra de Um Tablet Pela Internet. Pagamento de Frete. Alegação de que O Produto Não Foi Entregue Na Residência, Sendo Retirado Na Agência Dos Correios. Pedido de Ressarcimento Da Quantia de R$ 21,78, Em Dobro, Referente Ao Valor Do Frete, Além de Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos. Recurso de Apelação...

RECURSO INOMINADO 0019020-84.2019.8.19.0008 V O T O Demanda em que a autora afirma que adquiriu um carregador portátil no site da ré, o qual não foi entregue em sua residência, e sim na agência dos correios. A sentença desacolheu a pretensão, com base na ausência de responsabilidade da ré porque esta não tem ingerência sobre a atividade dos correios. ...

SESSÃO: 09/10/2019 PROCESSO: 0032758-49.2019.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDO: HELOISA GRIGÓRIO CAMARGO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª ré contra a sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. De acordo com a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ROUBO DE CARGAS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1) O magistrado não está obrigado a analisar todas as teses defensivas quando - como no caso ora em exame - já tiver encontrado fundamentos suficientes para, com base na prova produzida, respaldar sua convicção e proferir o decisum.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES REINCIDENTES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORÉM MERECE REPARO O QUANTUM DE AUMENTO. PONTUAL REPARO NO PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ITAMAR. 1. Emerge firme da prova judicial que o...

PROCESSO Nº: 0009692-53.2021.8.19.0205 RECORRENTE: ROBERTO CARMO NETO RECORRIDO: NS2.COM INTERNET S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na não entrega dos produtos adquiridos pelo autor. O pedido consistiu na condenação da ré à restituição do valor pago pelo

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E §6°, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DE VÍTIMA, LÍDER DE GRUPO DE MOTORISTAS DE FRETE, QUE SE OPUNHA ÀS COBRANÇAS DE TAXA DE SEGURANÇA DA MILÍCIA QUE DOMINA O BAIRRO PRAÇA SECA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPRONÚNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 414, DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra o autor que adquiriu um aparelho de ar condicionado SPLIT 24000 HW INV FRIO SPRINGER MIDEA WI-FI 220v COND REF. 38MBCA24M5 e SPLIT 24000 HW INV FRIO SPRINGER MIDEA WI-FI EVA REF. 42MBCA24M5, no valor de R$ 3.003,16 (três mil e três reais e dezesseis centavos), além do pagamento do frete no valor

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de auto de infração de ICMS, com aplicação de multa, em decorrência de transporte de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou de controle exigido em lei. Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) não apresentado em posto de controle fiscal pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedênci

HABEAS CORPUS. ROUBO (DE CARGAS) CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) Segundo se extrai da narrativa acusatória, o Paciente, o corréu e outros comparsas não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade de uma das vítimas, valendo-se de veículo de...

Apelação. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Fornecimento de painéis, ou quadros elétricos. Relatório técnico. Saldo credor remanescente. Retirado do bem objeto do contrato. Reconvenção. Extinção do contrato. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$328.516,41, bem como, após a confirmação do adimplemento, a retirar os painéis elétricos, objeto do contrato celebrado, no...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ROUBO DE CARGAS). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO, PORÉM EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N° 13.654/18). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENT0 DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...

• O Globo

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O decreto prisional se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situaçã