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Ementa: Recorrente/réu: Drogaria Onofre Ltda Recorrido/autor: Felipe Chaves Coutinho Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença de Fls. 71/73 que Condenou O Mesmo Ao Pagamento de R$21,38 a Título de Dano Material e R$1.500,00 a Título de Danos Morais. No Recurso (fls. 77/83) O Recorrente Em Suas Razões Volta a Sustentar que a Entrega Não Ocorreu por Culpa de Terceiros,...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Autor que Alega Ter Sido Vítima de Propaganda Enganosa, Ao Se Interessar por Jogo de Sofá Anunciado Pela Ré Na Internet, Pelo Valor de R$703,91, Com Frete Grátis, Sendo que No Momento Da Conclusão Da Compra O Preço Final Apresentado Foi de R$899,90. Informa que Não Realizou a Compra, Mas Da Frustração Decorrente Do Ocorrido Pretendeu Ser...

PROCESSO: 0801092-54.2022.8.19.0082 RECORRENTE/RÉU: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A RECORRIDO/AUTOR: NATHALIE STELLA PEDRONI DE CASTRO Magistrado: Dra. Luane Patricia de Paula Moreira VOTO A parte autora alega que em 19 de novembro de 2022 comprou duas calças junto à empresa ré, mas somente recebeu uma, faltando a do modelo "Cropped Pregas". Afirma que pagou o valor de R$ 209,90, mais o...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Seguro de Veículo Automotor. Recurso Exclusivo Do Autor. Roubo Do Veículo. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Encontra Assento Na Jurisprudência que Pode Figurar como Segurado Aquele que Não É Proprietário Do Bem. Regulamento Do Associado que Não Dispõe Qualquer Exigência para que O Segurado Seja Proprietário Do Veículo. Quando Do...

Ementa: Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Demora de Dois Anos Na Restituição de Caminhão Apreendido Na Forma Do DECRETO-LEI 911/69. Falta de Justificativa. Ato Ilícito. Dano Material. Dano Moral. Lucros Cessantes. Ação Ajuizada por Fiduciário que Teve Apreendido Caminhão Em Razão de Inadimplemento de Parcelas de Contrato de Mútuo Com Cláusula de Alienação Fiduciária, Mas que...

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO, PELA APELANTE, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. FRETE REALIZADO PELA AUTORA, ORA APELADA, POR MEIO DE ALEGADO "AGENCIAMENTO" REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. SUPOSTO "AGENCIADOR" NÃO LOCALIZADO PELOS CORREIOS, APÓS TENTATIVA DE REMESSA POSTAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

EMENTA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES . Inviável o reconhecimento da relação de emprego vindicada, pois ausentes a subordinação jurídica e a pessoalidade na prestação dos serviços, requisitos essenciais para a sua configuração, consoante exige o artigo 3º da CLT. Indevidos os consectários legais que seriam decorrentes do vínculo jurídico de emprego. RESPONSABILIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, policiais civis receberam informes dando conta de que um caminhão estaria vindo do estado do Mato Grosso do Sul com uma carga de maconha com destino à comunidade Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro; de posse da numeração da placa e da indicação do trajeto do veículo, lograram...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL . Verificado erro material nos termos do acórdão, cumpre acolher os embargos para sanar o vício.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor O Recebimento de Indenização por Dano Material e Moral, Em Razão Da Falha Na Prestação de Serviço. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Inconformismo Da Ré. Na Espécie, Restou Demonstrado que a Apelante Cobrou Pelo Serviço Frete, Anteriormente Pago Pelo Autor, Assim como Negativou, Indevidamente,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0014137-78.2020.8.19.0002 Recorrentes: MARCIO LINCOLN RIBEIRO PIRAGIBE e AGP TECNOLOGIA Recorridos: MARCIO LINCOLN RIBEIRO PIRAGIBE, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e AGP TECNOLOGIA Fatos: Alega a parte autora em 30/03/2020 buscou máquina para adquirir, onde encontrou uma anunciada no

PROCESSO: 0025457-95.2020.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: CAMILA MARIA RODRIGUES CHAVES Magistrado: Dr. Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega que em 05.11.2020 efetuou a compra de um relógio Casio A158WA1DF BR Prata, no valor de R$ 164,98, com prazo de entrega até 12.11.2020, tendo a...

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INICÍO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ SUPERADO. ROUBO DE CARGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos, a vítima retornava ao veículo de carga, após realizar uma entrega de medicamentos, quando foi abordada pelo Paciente, dizendo "perdeu, entra no carro e faz o que eu mandar". Na oportunidade,

• A não-cumulatividade dos tributos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, as vítimas - o motorista de caminhão e dois ajudantes - realizavam o trabalho de carregamento e descarregamento de mercadorias para a empresa MARBELA DISTRIBUIDORA quando, na altura do município de Iguaba...

PROCESSO: 0009926-75.2020.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: CLUBE SAUDE E BEM ESTAR RECORRIDO/AUTOR: MARIA DE FATIMA NICOLAU Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que em 18/12/2019 aderiu a promoção da empresa ré para o recebimento de amostra grátis de um suplemento alimentar,...

• Direito digital e inteligência artificial

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 2486-65.2016.8.19.0042 EMBARGANTE: GOOGLE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração contra Acórdão do colegiado da Turma Recursal que conheceu do recurso e, por unanimidade, negou-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração que veiculam...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) A palavra da vítima nos crimes...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• O Globo