funcionario invalidez publico
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Acórdão Nº 0307944-77.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
... APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. REVERSÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO À ... CRITÉRIO ... público do ... funcionário aposentado, quando ...
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Acórdãos nº 0044581-81.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Noviembre de 2015
... Presidência da Seção de Direito Público 51 Registro: 2015.0000882077 ACÓRDÃO Vistos, ... ão de aposentadoria por invalidez proposta por funcionário público ...
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Acórdão Nº 2015.702041-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-06-2016
... - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE CARDIOPATIA ... - INATIVIDADE CONCEDIDA POR INVALIDEZ" COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdãos nº 2262030-29.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... tutela de urgência para determinar reversão de funcionário público concursado ao cargo de Guarda Municipal, tendo em vista cessação da invalidez por perícia médica. Tutela de urgência pretendida que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... grandes riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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nº 90.01.17208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2001
... , o pagamento do respectivo auxílio-invalidez" ... Citada, a União Federal ofereceu contestaç\xC3" ... Não fora isso, como é de conhecimento público e notório, o servidor militar, ao ser reformado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ... será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, ...
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Decisão monocrática Nº 1455383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... auxílio-doença) e aposentadoria por invalidez. Funcionário Público Municipal. Calceteiro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247372-31.2015.8.19.0001 (Cível), 16-09-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. Autor funcionário público inativo associado à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Aduz estar acometido de grave doença e fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial acompanhada, dentre outros documentos, de contracheques, laudos médicos e Regimento Interno da ré. Em contestação, a ré alega que o benefício em comento (Auxílio...
... Restituição de Valores. Autor funcionário público ... inativo associado à Caixa ... fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial ... acompanhada, dentre outros ... -
Direito previdenciário do servidor público
... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ... Assegurava-se aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho ...
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Direito previdenciário do servidor público
... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ... Assegurava-se aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no mínimo 30 anos de trabalho ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ... , de funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto ... § 1º - Não ...
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Decisão monocrática Nº 1355715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE DA SEGUNDA ... com a aposentadoria por invalidez de funcionário" público federal alienado mental, contra o qual n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 896918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... A aposentadoria do servidor público, mesmo quando superveniente a crime ou a ilícito ... compulsoriamente, por motivo de invalidez, durante o curso da respectiva ação penal ... – dispõe: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035719620144058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803571-96.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO MANOEL LEMOS DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... -fé na percepção da aposentadoria por invalidez; 2) deve ser reconhecida a impossibilidade de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... § 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ...
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Decisão da Presidência nº 1112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... em face de acórdão assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ...
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Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
... direito obteno da aposentadoria por invalidez pelo regime prprio do Municpio. A tutela ... -
Acórdão nº 1.0148.07.050200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÕES DEVIDAS - PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO -INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. - Não demonstrada a regularidade da situação do servidor,...
... direito obteno da aposentadoria por invalidez pelo regime prprio do Municpio. A tutela ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ... desde que aposta na presença de funcionário credenciado pela instituição de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... ão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... Contrarrazões ... É o ... ência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado ... , ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até ... -
Decisão da Presidência nº 994467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... órdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ... REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ATO DA MESA DIRETORA ... AUSÊNCIA DO ... o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da ...
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Acórdão nº 1.0172.13.003494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - IPMCA - READAPTAÇÃO - INCOMPATIBILIZAÇÃO - APOSENTADORIA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO 1- Readaptação é a forma de provimento pelo qual o servidor passa a ocupar...
... percebidos a ttulo de aposentadoria por invalidez cassada aos cofres pblicos, o que entende ser ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ários, e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, pelos ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...