funcionario publico clt
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Acórdãos nº 1010554-94.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Jornada especial de trabalho (12x36) de funcionário estatutário municipal, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho. Inaplicabilidade aos servidores estatutários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001271-23.2015.5.02.0292)
... O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do agravo de instrumento ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10004-12.2015.5.15.0137) 07-03-2018
... Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Consolidação das leis do trabalho
... interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... 8 TST: Súm. ns. 212, 229, 258, 291, 301, 346, 428, OJ SDI-1 ... respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10388-49.2016.5.15.0101)
... Custos Legis:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Procurador :Dr ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Acordão nº 20160274901 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2016
... de São Paulo – SRTE/SP, Caixa Econômica Federal e Ministério Público do Trabalho tomem as providências que entenderem cabíveis. O juiz não eixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Sentença nº 1001394-94.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... ção do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, ... é que a expressão "servidor público" é gênero do qual o "funcionário público", sujeito ao regime administrativo, e o "empregado público", ...
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Acórdão Nº 0020682-75.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-08-2018
... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTE ... de economia mista, pela CLT - jamais pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei 1.751/52). Sustentaram incabível a aplicação da referida ...
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Acordão nº 20150246107 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2015
... desta Especializada para expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, DRT e Receita Federal, diligência que pode ser realizada ... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sendo (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acordão nº 20150379964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2015
... ) houve a suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências em razão de movimento ... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Sentença nº 1001735-46.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... de São Paulo assegura o percebimento da sexta parte ao servidor público. Ressalto que servidor público é gênero do qual são espécies: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000848-08.2017.5.02.0320)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não...
... previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, ... conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual ... Se naquele dispositivo se beneficiava estritamente o funcionário público, na norma ... vigente, Constituição Estadual, foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 490-65.2019.5.09.0459)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO". CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO. TRANSCEND\xC3" ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2315-98.2013.5.15.0067) 28-06-2017
... DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 8.880/1994. Esta Corte ... Ficou registrado pelo Colegiado local que o reclamante é -funcionário público com relação de trabalho regido pela CLT-. Não faz jus, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ção das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no ... prazo, o serviço volta ao CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve observar o prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17903-28.2018.5.16.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊ
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000347-58.2017.5.02.0060)
... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às fls. 208/209, pelo conhecimento e não ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Sentença nº 1000063-07.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... que foi contratado para laborar na reclamada, mediante concurso público, na função de analista técnico, na data de 21/11/2003. Afirma, assim, ... que a verba vindicada se direciona única e exclusivamente a funcionário público, condição não ostentada pelo demandante.À ...
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Sentença nº 1000027-65.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... que foi contratado para laborar na reclamada, mediante concurso público, na função de agente de apoio socioeducativo, na data de 06/06/2011 ... que a verba vindicada se direciona única e exclusivamente a funcionário público, condição não ostentada pelo demandante.À ...
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Sentença nº 1001810-11.2019.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... ção do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, ... é que a expressão "servidor público" é gênero do qual o "funcionário público", sujeito ao regime administrativo, e o "empregado público", ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-51.2021.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... - Acordão nº 20160561340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16195-08.2021.5.16.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ...