funcionario publico clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-86.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica ... processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ n. 285, da SDI-I: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 1001086-53.2018.5.02.0009)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA C. TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . A c. Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator mediante a qual
... relação sobre a qual se funda a causa se dá entre o Poder Público e o seu servidor, ... como ocorre no presente caso, o liame entre ... sendo certo ainda, que há clara diferença entre o termo "funcionário público" e o termo ... "empregado público", ou seja, o primeiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11404-96.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). A matéria não foi renovada nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....
... servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, não faz ... (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ... -
Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... certidão da fl. 198) ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação da segurança (fls ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-45.2013.5.02.0314) 22-11-2017
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de ... ênero, sem fazer distinções quanto às espécies, a saber, funcionário público regido pelo estatuto e empregado público regido pela CLT, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002435-32.2016.5.02.0019) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos aos...
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de ... Lei Orgânica do Município, sem distinção em relação ao funcionário público estatutário, a vantagem se estende ao servidor admitido pelo ... - Acordão nº 20160691154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001404-76.2016.5.02.0083) 02-05-2018
... Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11849-37.2014.5.15.0033)
... Em se tratando de ente público, deve-se levar em consideração o disposto nos arts. 39, § 3º, 169, § ... entende que é vedada a aplicação do artigo 461 da CLT para funcionário público da administração direta, autárquica ou fundacional, consoante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076151-70.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ, GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DE COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL DE SEU FUNCIONÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu em perdas e danos a obrigação de fazer imposta ao réu de comprovar a...
... REGULARIDADE FISCAL DE SEU ... FUNCIONÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E ... DANOS. MANUTENÇÃO ... 1. Trata-se de agravo ... Mônica Maria Costa ... à recorrente e a nenhum outro órgão público, ... não se vislumbrando qualquer argumento ... plausível que lhe exima ... -
Acórdãos nº 1001292-62.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... Base de cálculo das horas extras que deve ser composta na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de sua jornada de trabalho, acrescido das verbas efetivamente incorporadas Inteligência do ...
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Acórdão Nº 0020649-23.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... 17ea126 ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança, ID. 49cdadb ... É o ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...
- Acordão nº 20140422891 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2014
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Acordão nº 20150690805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... Contrarrazões às fls. 94/106. Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 108/110) pelo não provimento do recurso ordinário ... é que a expressão "servidor público" é gênero do qual o "funcionário público", sujeito ao regime administrativo, e o "empregado público", ...
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Acórdãos nº 3027917-29.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... DE SÃO PAULO E OUTRO Apelados: LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO “APELAÇÃO CÍVEL Licença-prêmio - Funcionário contratado pela C.L.T. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453-5/2-01, realizado pela Colenda Turma ...
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Acórdão Nº 0020626-77.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... ea43ed6 - Pág. 1) ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança (ID. 6da4d84) ... É o ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 583-38.2015.5.03.0070)
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do ... em Plano de Cargos e Salários de empregado terceirizado a funcionário público, como pretendido pelo Recorrido, esbarra na própria CLT, uma vez ...
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Decisões Monocráticas nº 772145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... de acórdão cuja ementa segue transcrita, no que importa: Funcionário público municipal - Pretensa equiparação isonômica de vencimentos com ...
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Acórdão Nº 0020638-91.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... 9ee9b59 ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança, ID. fe0a13d ... É o ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...