funcionario publico clt
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Sentença nº 1000889-73.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... subordinada às regras do Texto Consolidado. O termo “servidor público” é gênero de onde derivam as espécies denominadas “funcionário ...
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Acórdão Nº 0020571-38.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-05-2021
CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a relação de trabalho do reclamante com a FASE era regido pela CLT, atraindo a competência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação.
... O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer ... Os autos vêm para julgamento ... É ... trabalhista, regida pela CLT e não administrativa, como funcionário público. Exercia função e não cargo, denominação de exercício ... -
Acórdãos nº 1022779-88.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA. Pretensão ao reconhecimento de todo o tempo de serviço prestado para a antiga FEPASA e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 521-20.2019.5.05.0161)
... ÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ...
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Direito Penal
... os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de: (A) lesão ... (B) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta ...
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Sentença nº 1001354-88.2021.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Não restou controvérsia no sentido de que o Reclamante funcionário público e ocupa o cargo de agente de escolta e vigilância ...
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Acórdãos nº 1000515-44.2016.8.26.0588 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... lei municipal Impossibilidade de aproveitamento de direito estabelecido pela CLT FGTS que não abrange o funcionário estatutário Municipalidade que, quando da dispensa, cumpria decisão que reconheceu a anulação do concurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000944-91.2016.5.02.0050)
... 212/218), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... Assim resumida a espécie, profiro a ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10089-04.2016.5.15.0059)
... Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer, às fls. 611/612, pelo conhecimento e ... para designar o gênero de que seria espécie o "funcionário público" , assim considerado o estatutário e o contratado pelo regime da ...
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... O Ministério Público do Trabalho, no parecer de Id 9569fa0, opina pela denegação da ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ... -
Acordão nº 20150791261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2015
... público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço ... ênero, sem fazer distinções quanto às espécies, a saber, funcionário público regido pelo estatuto e empregado público regido pela CLT, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 39200-59.2009.5.02.0085) 21-02-2018
... Assim dispõe o artigo mencionado: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ...
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Questões subjetivas
... é o de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de ... não é recomendável, mas, se isso for inevitável, o funcionário deverá anotar a placa do veículo, o número de telefone e a identidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-23.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-23.2018.8.19.0004 RECORRENTE: PAULO JORGE CARREIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS, VALE TRANSPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Acórdão Nº 0020595-57.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... f5ad414 ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança, ID. 76348e4 ... É o ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10876-71.2018.5.15.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 2. ADICIONAL CORRELATO AO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AGENTE EDUCACIONAL . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil ... / Sistema Remuneratório e ... (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1593-11.2015.5.02.0082)
... PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE ... Procurador ... O termo servidor é gênero, do qual é espécie o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 201-28.2015.5.02.0020) 08-11-2017
... O Ministério Público" do Trabalho, à fl. 522, opinou pelo prosseguimento do feito ... \xC2" ... Não há distinção sobre funcionário público estadual no artigo 129, da Constituição Estadual, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10531-48.2016.5.15.0033) 21-02-2018
... Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício ... público estadual, não fez qualquer distinção entre o funcionário público (regime estatutário, ocupante de cargo) e o empregado público ...
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Acordão nº 20150455326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... 451-v que foi contratada pelo sr. Claudinei, funcionário da Samsung, sendo que referida pessoa foi chefe por todo o período. No ... ção a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT, Ministério Público do Trabalho, INSS e Ministério Público Federal tomem as providências ...
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Da Audiência Trabalhista
... conceitua a audiência trabalhista da seguinte forma: “é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a sua ... 841 da CLT), ou o funcionário por ele designado. O Juiz do Trabalho somente toma contato com a petição ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são espécies: a) servidores ... “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CREA/RJ ...