funcionario publico clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16359-70.2021.5.16.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001241-68.2016.5.02.0060)
... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se, apenas, pelo prosseguimento do feito (fls ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Acordão nº 20140736314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... preceitos legais trabalhistas, para que a DRT, INSS e Ministério Público Federal tomem as providências que entenderem cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acórdão Nº 0021087-73.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamante para sanar o erro material apontado.
... proveitos do empregado falecido, se este tivesse remanescido funcionário público ... Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-43.2021.5.05.0195)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE IRARA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-40.2010.5.03.0102) 04-10-2017
... até às 22:00 horas ; que em média, uma vez no mês, funcionário da 1a. reclamada comparecia no local onde o depoente estava executando ... celular ou através de ligação feita pelo autor, via telefone público; que nas OSs constava uma promessa de prazo para a sua execução; que o ...
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Acordão nº 20160487727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
... 153). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 187/188-verso. Conheço do recurso, por preenchidos ... :53 PM.Assinado por: SERGIO PINTO MARTINS ênero que abrange o funcionário público em sentido estrito e o empregado público regido pela CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-24.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA...
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001961-13.2015.5.07.0007), 2016-07-27
... " Art. 631 - Qualquer funcionário" público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 813-93.2014.5.05.0641) 01-04-2020
... PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... , a parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 102175 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... MISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, REGIME, (CLT), OPÇÃO, OCORRÊNCIA ... REAJUSTAMENTO, ... -
Acórdão nº 102175 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... MISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, REGIME, (CLT), OPÇÃO, OCORRÊNCIA ... REAJUSTAMENTO, ... -
Decisões Monocráticas nº 629790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... sequer tangenciaram a questão da obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos quadros da Reclamada, atraindo o óbice da Súmula nº ... ção de 1967/69 cuidava de cargo público, restrito a funcionário público, e não a emprego público, cujos empregados eram regidos pela ...
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Decisão da Presidência nº 629790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... sequer tangenciaram a questão da obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos quadros da Reclamada, atraindo o óbice da Súmula nº ... ção de 1967/69 cuidava de cargo público, restrito a funcionário público, e não a emprego público, cujos empregados eram regidos pela ...
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Acordão nº 20130300149 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2013
... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acordão nº 20140574713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso ... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acordão nº 20151002430 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2015
... Contrarrazões às fls. 180/186. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 189/191. É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO O ... celetista, não é igual a pessoas regidas pelo regime do funcionário público, por se tratar de regimes diferentes. Adoto o entendimento ...
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Acórdãos nº 0902925-13.2012.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... previdenciário para ser beneficiário da SPPREV Inadmissibilidade Empregado público não se confunde com funcionário público, que se submete ao regime estatutário Recurso desprovido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ...
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Acórdãos nº 0902917-36.2012.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... ário para ser beneficiário da SPPREV Inadmissibilidade Empregado público não se confunde com funcionário público, que se submete ao regime estatutário Recurso desprovido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-68.2015.5.02.0017) 27-09-2017
... Superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo não estabeleceu ... público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime ...
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Da organização sindical
... COMENTÁRIO: ... Os sindicatos devem colaborar com o poder público no desenvolvimento da solidariedade social. Nota-se que o Estado ... cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16277-41.2022.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE MARACACUME ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16612-67.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... parte reclamante, longe de pretender a efetivação como funcionário público ... stricto sensu ... , discute, na verdade, o ... -
Acórdão Nº 0020687-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... A litisconsorte manifesta-se (fls. 94/103) ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação da segurança (fls ... Ademais, o art. 552 da CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a natureza pública de seus ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica ... processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ n. 285, da SDI-I: ...