funcionario publico clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-09.2015.5.15.0042)
... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às fls. 240/241, pelo conhecimento e não ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...
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Acordão nº 20160219030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Abril de 2016
... para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso ... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acordão nº 20130499786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... 126/128 e da reclamada às fls. 136/137. Parecer do Ministério Público às fls. 132. É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO Os recursos são ... Menciona que o funcionário terá direito, que não é o empregado público. O artigo 127 do Estatuto ...
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nº 2001.34.00.028504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: 30/5/2003 14:27:37 ... Processo Originário: ... compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção ... § 3º Efetivada a integração na forma do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002065-76.2016.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS DEVIDOS . ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75
... Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público ... estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e ... (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ... -
nº 95.01.27432-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... 184, inc. II, da Lei 1.711/52[1], ao autor, ora apelante, funcionário aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, por força ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17822-38.2021.5.16.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TUTUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇ
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... de pretender a efetivação como funcionário público stricto sensu , discute, na verdade, o ... -
Acórdãos nº 0025198-31.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Afastada a prescrição do fundo do direito, devolvidos os autos para exame do mérito propriamente dito Funcionário aposentado da antiga FEPASA Pretensão ao recebimento da sexta-parte, prevista no art. 129, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 95700-40.2009.5.02.0314)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA . Embargos de declaração providos para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da Súmula 219, I, e OJ 348 da SBDI-1, todas do TST. Já no que se refere ao...
... ‘2. Reintegração. Sem razão. O autor não era funcionário público mas, sim, empregado ... contratado no regime da CLT pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18490-09.2021.5.16.0020)
... Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma ... funcionário extraída do sistema e extrato de uma tela do sistema de recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2655-85.2014.5.02.0029)
... Consta do v. Acórdão: ... Servidor público" é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatut\xC3" ...
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Acordão nº 20150942154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... Adicional revisto em lei municipal e assegurado ao servidor público. Disposição que não faz distinção entre servidor celetista e ... Sustenta, ainda, que a previsão contida no Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 8989 de 29 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10343-98.2020.5.15.0038)
RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Conforme exposto quando da análise do agravo de instrumento, houve invocação de afronta aos...
... O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 485) ... Portanto, somente o funcionário público ... tinha o direito à verba denominada sexta parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16185-28.2020.5.16.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA...
... DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA ... DA CONTRATAÇÃO ... funcionário extraída do sistema e extrato de uma tela do sistema de recursos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1055-96.2012.5.02.0482) 29-11-2017
... 631 da CLT dispõe que qualquer funcionário público, federal, estadual ou municipal, ou representante legal de ...
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Acórdão Nº 0020489-63.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, como no caso em análise, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, uma vez que se trata de relação eminentemente trabalhista.
... de economia mista, pela CLT - jamais pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei n. 1.751/52). Sustenta incabível a aplicação da referida ... -
Administrativo - Constitucional
... Funcionário" público municipal. Estabilidade ... Duplo grau de jurisdição. Aç\xC3" ...
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Acordão nº 20150939757 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... ão Paulo –, que, em seu artigo 209, dispõe ser direito do funcionário público, como prêmio de assiduidade, a licença de 90 (noventa) dias em ...
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Acordão nº 20150346268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2015
... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1158-52.2014.5.02.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TETO REMUNERATÓRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADOR DO ESTADO E PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 558.258/SP. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional entendeu que os Procuradores Autárquicos estão...
... ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... Assim resumida a espécie, ... funcionário público estatutário, investido em cargo público e, por tal razão, não ... -
Acórdãos nº 1010554-94.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Jornada especial de trabalho (12x36) de funcionário estatutário municipal, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho. Inaplicabilidade aos servidores estatutários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001271-23.2015.5.02.0292)
... O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do agravo de instrumento ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ...