funcionario publico municipal
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Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL E 13º SALÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Prestado regulamente o serviço e não quitados a remuneração e o 13º salário do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada...
... Afirmou ser funcionria pblica municipal e apesar de ter exercido regularmente as suas ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito de incorporar os quinquênios aos...
... 48). Destaco ainda a cpia da Lei municipal n 2.101, de 1993, que dispe sobre a Lei Orgnica ... -
Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de servios ... -
Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de servios ... -
Processo Nº 1848/005/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Noviembre de 2005
Acumulo De Cargo De Presidente Da Camara E Funcionario Publico Municipal De Taciba
... Arcesti Ricci - Vereador Da Camara Municipal De Taciba $$ Representado: ... Antonio Carlos Dos ... $@o De Presidente Da Camara E Outro Cargo Publico: ... Falha N@o Apontada No Relatorio Da ... -
Acórdão nº 0011367-47.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA- INTERRUPÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRANSITO EM JULGADO NO MANDAMUS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo da prescrição para a ação de cobrança...
... REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DE MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0521.09.089038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. LABOR NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal desde 1998 e ocupante do cargo de vigia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002200-41.2017.5.06.0341), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 76 da Lei Municipal n. 691/97, o adicional por tempo de serviço é devido aos servidores estatutários e celetistas do Município de Pesqueira. Recurso voluntário do município e a remessa necessária improvidos no ponto.
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Procedência : Vara Única do ... QUINQUÊNIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 76 da Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0394.13.011208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ULTERIOR IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO.1. A alteração legislativa ulterior não pode atingir o direito adquirido do funcionário público à contagem de tempo de serviço prestado...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de escriturrio, desde ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328718-33.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum. Pretende o autor, funcionário público municipal, no cargo de técnico de laboratório, a condenação do réu a reajustar o valor da Gratificação de Encargos Especiais, instituída pelo Decreto municipal nº 22.020/02. Sentença de improcedência. A Lei municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, disciplina o regime próprio de previdência e assistência dos...
... Pretende o autor, funcionário público municipal, ... no cargo de técnico de ... -
Acórdão nº 1.0112.12.003569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEÇA RECURSAL APÓCRIFA. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO BELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A falta de assinatura do advogado na peça recursal constitui vício sanável. ...
... Asseverou ser funcionrio pblico municipal, ocupante do cargo de mdico urologista. Informou ... -
Acórdão nº 1.0112.12.003569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEÇA RECURSAL APÓCRIFA. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO BELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A falta de assinatura do advogado na peça recursal constitui vício sanável. ...
... Asseverou ser funcionrio pblico municipal, ocupante do cargo de mdico urologista. Informou ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... atender aos requisitos previstos na Lei municipal n 563, de 2012, no obteve as progresses e promoes ... -
Acórdão nº 1.0175.14.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... atender aos requisitos previstos na Lei municipal n 563, de 2012, no obteve as progresses e promoes ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... atender aos requisitos previstos na Lei municipal n 563, de 2012, no obteve as progresses e promoes ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a...
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Acórdão nº 0000376-57.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE ... CONCEIÇÃO DO ... 67, do Estatuto do ... Funcionário Público Municipal de Conceição do Almeida, ...
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Acórdão nº 1.0027.14.040150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TRINTENÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ULTERIOR IRRELEVANTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A alteração legislativa ulterior não pode atingir o direito adquirido da funcionária pública à contagem de tempo de...
... Afirmou ser funcionria pblica municipal h mais de trinta anos, prestando servios duas ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acórdão Nº 1403486-61.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/04/2024
... EVENTUAL – RENDA PRINCIPAL COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL – RECURSO PARCIALMENTE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...