funcionario publico municipal
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Acórdão nº 1.0439.09.109622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos...
... 159/173. Merece relevo a cpia da Lei municipal n 3.432, de 2007, que dispe acerca da ... -
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb
... , alega ser trabalhador da Prefeitura Municipal de Igarap/MG, na seo de comunicao e propaganda, ... -
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb
... , alega ser trabalhador da Prefeitura Municipal de Igarap/MG, na seo de comunicao e propaganda, ... -
Acórdão nº 0000400-90.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... condição do Réu de Professor da Rede Municipal de ensino, bem como que o Contrato de Concessão ... ção da Justiça e ao interesse público, e nenhum benefício substancioso à ré, salvo ... não ser agricultor familiar, mas funcionário público municipal, exercendo o cargo de ... -
Acórdão Nº 0300587-15.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... AO DE COBRANA. FUNCIONRIO PBLICO MUNICIPAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Acórdão nº 1.0358.15.001157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VERBA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só...
... Afirmou que servidor pblico municipal efetivo e que tomou posse em 23.03.2000 e ocupa o ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AFERIÇÃO DO GRAU - CONTROVÉRSIA - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A supressão do direito da parte de produzir prova pericial configura cerceamento de defesa, quando a produção desta é...
... insalubridade, constituiu nus do ente municipal-requerido a demonstrao dos fatos impeditivos, ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AFERIÇÃO DO GRAU - CONTROVÉRSIA - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A supressão do direito da parte de produzir prova pericial configura cerceamento de defesa, quando a produção desta é...
... insalubridade, constituiu nus do ente municipal-requerido a demonstrao dos fatos impeditivos, ... -
Acórdão nº 1.0191.14.001344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 9, DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A concessão da segurança gera...
... de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Corinto. Pela r. sentena de ff. 242/245, a ... -
Acórdão nº 1.0191.14.001344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 9, DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A concessão da segurança gera...
... de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Corinto. Pela r. sentena de ff. 242/245, a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.032869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO. MUNICÍPIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade ad causam decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses.2. O Município de Uberlândia e o Instituto de Previdência Municipal - IPREMU, nã
... Informou ser funcionrio pblico municipal aposentado desde 01.02.1987. Afirmou ter ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Processo Nº 54928/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Noviembre de 1991
Acerca Da Legalidade De Pagamento De Adicional Ref. A "vantagens Pessoais" A Funcionario Publico Municipal
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Acórdão nº 1.0704.08.119819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 2000 - CABECEIRA GRANDE. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. ...
... Informou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de pedreiro. Acrescentou que, ... -
Acórdão nº 1.0704.08.119819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 2000 - CABECEIRA GRANDE. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. ...
... Informou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de pedreiro. Acrescentou que, ... -
Acórdão nº 1.0567.08.119573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 2008. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. ...
... Informou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de auxiliar de obras e servios, ... -
Acórdão nº 1.0637.15.004215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinções onde a lei não o faz.2. Havendo previsão em lei local para...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal ocupante do cargo de operado de servios gerais ... -
Acórdão nº 1.0433.13.026764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Reconhecido, por decisão judicial transitada em...
... Afirmou ser funcionrio pblico municipal aposentado e que passou a receber seus proventos ... -
Acórdão Nº 0003664-29.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... Apelado: Municipio de Caririaçu ... ADMINISTRATIVO ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... MOTIVADO ... (TSE) autoriza a remoção de servidor público municipal no ... período em que ocorrem as eleições estadual e federal, desde ...
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Acórdão nº 1.0411.17.002242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR. AVERBAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 1992, DE MATOZINHOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
... Afirmou ser funcionria pblica municipal efetiva desde 01.04.2000, ocupante do cargo de ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
... que era Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanas, onde o ru desempenhava ...