funcionário público pode advogar
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
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