fundação pública de direito privado
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Acórdão Nº 0020899-27.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-02-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO . Sendo o primeiro reclamado, fundação de Direito Privado, integrante da Administração Pública Indireta do segundo reclamado, Município de Butiá, e sendo a atividade da Fundação a prestação de serviço público essencial, mantém-se a condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas.
... MUNICÍPIO DE BUTIÁ. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. Sendo o primeiro reclamado, fundação de Direito Privado, integrante da Administração Pública ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1927/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da reclamada dispunha,...
... FUNDAÇÃO ... EST A DUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o ... , total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-91.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. Decisão recorrida em sintonia com a OJ nº 364 da SBDI-1 do TST. Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública....
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE ... que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ou associação que ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga; ... b) ...
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Acórdão Nº 0020172-94.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL ... ório para entidades da Administração Pública Municipal Direta, não se aplica à executada, ... na condição de Fundação Pública de Direito Privado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... úblico, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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Acórdão Nº 0021488-96.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO ORDINÁRIO DO AUTOR. FASE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A demandada trata-se de uma fundação pública de direito privado; logo, constitui-se em uma entidade componente da Administração Pública Indireta. Assim, os atos de nomeação das chefias (Portarias) são atos administrativos e, como tais, gozam do atributo da presunção de legitimidade, legalidade, e...
... A demandada trata-se de uma fundação pública de direito privado; logo, constitui-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. O ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. O ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-72640/1997-0065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O Tribunal Regional reconheceu que a Reclamante é estável no serviço público, por ser empregada de Fundação Pública há mais de cinco anos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 19 do ADCT. Esta Corte Superior já se...
... ço público, por ser empregada de Fundação Pública há mais de cinco anos quando da ... que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública ... -
Acórdão Nº 0020425-10.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à executada, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito privado. Súmula nº 87 deste Tribunal.
... EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à ... de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 294900-86.2005.5.02.0049)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,
... 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA ... ESTABILIDADE ... PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com
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Acórdão nº 1.0775.19.000392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PARA CÂNCER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - UNACON - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.- A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... pela educação indígena da Fundação Nacional do Índio para o Ministério da ...
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Acórdão Nº 0020585-76.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
... ENTIDADE PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. LEI ... , assim, o quadro de funcionários da Fundação reclamada, que integra a administração ...
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Acórdão nº 1.0024.13.276275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POLO PASSIVO - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUNDEP - FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE DIREITO PRIVADO - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da...
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Processo nº 0011873-90.2014.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Presença de Fundação Pública de Direito Privado, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - Der/rj, No Polo Passivo. Incidência de Norma Excludente de Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor, Prevista No Art. 6-A, §2º, I, Do Regimento Interno Do Tj/rj. Precedentes Desta Corte. Relação Jurídica Entre As Partes que Não Está Sujeita Ao...
... Apelada: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – ... pública de direito privado, FUNDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074479-27.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO NO RITO DAS EXECUÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART.910 CPC). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBETIVA A ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO DO DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA, ORA AGRAVADA, UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO FAZENDO JUS ÀS PRERROGATIVAS DA...
... AGRAVADO: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL ... JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ... RELATOR: JDS. DES. ÁLVARO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PRIVADO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA, ORA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão Nº 0021191-10.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO PARDO . Em se tratando de fundação pública, ainda que com personalidade jurídica de direito privado, é exigida formalidade de admissão por concurso público, especialmente em não sendo caso de contratação para cargo em comissão, ou emergencial por excepcional interesse público.
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. MUNICÍPIO DE RIO O. Em se tratando de fundação pública, ainda que com personalidade jurídica de direito privado, é exigida formalidade de admissão por concurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... , de entidades da administração pública indireta, de entidades privadas, produtos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2331/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da Fundação Hospitalar...
... FUNDAÇÃO ... EST A DUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o ... , total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito ... -
Acórdão nº 50012679320168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... conhecimento por ela ajuizada contra a FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, pretendendo o ... servidores municipais e defendeu o seu direito ao pagamento de horas extras, pois laborava em ... foi transformada em fundação pública de direito privado, por meio da Lei-SS nº ...