Fundamento dos princípios administrativos
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Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... princípios" da irretroatividade e da seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO ... Corte, "com vistas nos princípios da ... administrativos" no âmbito da ... administração p\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIOS ... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA , ... -se na petição inicial: "O fundamento" das decisões que indeferiram ... a citada\xC2" ... da nulidade dos atos administrativos normativos, a ...
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Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMADO. ... PRECEDENTES ... FUNDAMENTO ... a todos os atos administrativos". Assim, verifica-se que o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0002491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITURA MUNICIPAL - COISA JULGADA - FUNDAMENTO INATACADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - ... 7/STJ - LEI 8.429/1992 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE ... a lesão a princípios administrativos nos termos do art. 11 da Lei 8.249/1992, o que, a ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ... atos administrativos ... preservação dos princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... saber se se aplica aos processos administrativos" instaurados no âmbito dos conselhos de fiscaliza\xC3" ... os honorários advocatícios com fundamento na mera sucumbência contraria o entendimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE ... ão dos direitos políticos, com fundamento no art. 12, III, da Lei 8.429/92, a quem agiu com ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS ... o feito sem resolução de mérito ao fundamento de não ser cabível ação individual para a ... aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ... Art. 49. Os procedimentos administrativos do mecanismo de incentivo fiscal relativos à ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurÃdico primário no art. 175, parágrafo ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ... ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1376614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ELEMENTO ... Federal 8.666⁄93 e a preceitos e princípios constitucionais característicos de ato de ... específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico ... 7 ...
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Acórdão nº 2007/0197020-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAVAM O PROLONGAMENTO DE LINHAS E ... , na constatação de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, ... A liminar foi indeferida sob o fundamento de não-configuração dos dois pressupostos ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 47258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... e gerenciais dos processos administrativos e que integrem os seus sistemas eletrônicos ... ção, em qualquer modalidade, dos princípios da publicidade, do contraditório e do devido ... ou não do mandato do Conselheiro, com fundamento no processo instruído pelo CAS CRSNSP ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 ... ção de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11) prescinda da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº REsp 1067326 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, VI, da lei 8.429⁄1992 ... 3. O fundamento do acórdão recorrido é de que o ente municipal não alegou agressão a princípios administrativos, malversação de recursos ...
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Acórdão nº 2008/0133069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, VI, da lei 8.429⁄1992 ... 3. O fundamento do acórdão recorrido é de que o ente municipal não alegou agressão a princípios administrativos, malversação de recursos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ... na legislação supracitada, inexiste fundamento jurídico para a inconformidade da recorrente, ...
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Acórdão nº 2007/0213564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE ... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO SUPREMO ... ípio da publicidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... peculiaridade: todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados ... Legalidade, tão-só porque encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário ...