Fundamento dos princípios administrativos
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativos" que convalidaram sua pretensão à\xC2" ... , a exoneração da servidora com fundamento na nulidade do ato de ... óbice em outros princípios, principalmente no da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... ADMINISTRATIVOS" E QUE NÃO VINCULA O JUIZ ... 1. Agravo\xC2" ... de impugnação específica ao fundamento segundo o qual ... princípios" da isonomia e da razoabilidade, não sendo\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; ... V - Quadro de Oficiais Policiais ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... VALOR REPRESENTATIVO ... FUNDAMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... IV – a falta ao serviço, com fundamento na legislação sobre acidente do trabalho; e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... ão de autorização de residência com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX do caput do art ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... ório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, ... em todos os procedimentos administrativos de deportação ... § 2o A ausência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas ... internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Provisória nº 2.192-70, de 2001, com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 156, de 2016: ... do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , cientes de que são destituídas de fundamento; ... IV- não produzir provas, nem praticar ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, ... 5. É cediço que os atos administrativos, como soem ser as Portarias, gozam de presunção ... de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos quais, como de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ... relevantes, inclusive a econômica, o fundamento" da obrigação do Poder Público de financiá-la \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0164997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO...
... fundamento" no CPC/1973 (relativos a decisões\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade ao fundamento ... pena de afronta aos princípios do ... administrativos ...
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Acórdão nº 2016/0198260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. ... ENUNCIADOS ... ADMINISTRATIVOS ... CPC/1973. ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. ... INSTÂNCIA ... recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ATOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDOS. REANÁLISE. SÚMULA 7 ... fundamento" eminentemente constitucional, sendo a\xC2" ... , com observância aos princípios da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com fundamento ... atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais ...
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência dos Enunciados Administrativosfundamento ... regimental, em homenagem aos princípios" da fungibilidade ... e economia processual,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0107867-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇ
... 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA ... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS ... BETÂNIA/PE, ... FUNDAMENTO ...