Fundamento dos princípios administrativos
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ofensa aos princípios ... possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que ... incidiu nos ilícitos administrativos ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄90. FATOS ... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... a ex-servidora elaborou recursos administrativos para várias empresas em processos que tratavam ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica ... § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de ...
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Acórdão nº 2015/0242161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLA&
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Acórdão nº 2008/0262412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... lesão a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da ... multa imposta com fundamento no art. 538 do CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela ofensa aos princípios que regem a ... administrativos" temporários constantemente renovados, \xC2" com fundamento" em Lei ... municipal autorizadora \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2008/0038961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "Com fundamento" nos princípios da razoabilidade e\xC2" ... administrativos ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA ... constitucionais, os princípios do devido processo ... contratos administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0305519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... fundamento ... moralidade dos atos administrativos , como pretende a ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Social que ocupava ao fundamento ... realizadas em processos administrativos", a ausência de indicação de data, local\xC2" ... do ato, à luz dos princípios ...
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Acórdão nº 2014/0154583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativos" disciplinares restringe-se ao exame \xC2" ... respeito aos princípios" do contraditório, da ampla defesa\xC2" ... fundamento ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER MOLDADAS POR ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. ... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE ... tendo como fundamento ... administrativos ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativos ... servidores ... contrárias ... princípios ... proporcionalidade e da razoabilidade ... com fundamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão nº 2014/0213247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO ... ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ... -
Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios" administrativos, o que, como regra\xC2" ... Especial interposto com fundamento" na alínea ... \"c\" do inciso III\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0369794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBAT
... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ... de um fundamento ... -
Acórdão nº 2012/0014590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... interposto em 19/09/2011, com fundamento no art. 105, III, a e c, ... que "a lesão a princípios administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0219705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVÊNIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. ... PRINCÍPIOS" ... ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA ... real nem tampouco com os princípios que norteiam ... fundamento ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então ... fundamento no art. 386, VI, ... ícito e o atentado aos princípios ...
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Acórdão nº 2010/0071281-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O fundamento" do acórdão recorrido proferido pelo TJ/MG\xC2" ... princípios" ... administrativos, contida no art. 11 da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... PRECEDENTES ... EXISTÊNCIA ... FUNDAMENTO ... COMBATIDO. ...