Fundamento dos princípios administrativos
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Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1
por:
Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da ... vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na ... Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao ... 2.Havendo acordo ou condenao com fundamento em dano causado por ato de discriminao tnica nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ... , dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III do caput do art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... § 1º Sendo relevante o fundamento" da demanda e havendo justificado receio de inefic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a licena compulsria ser requerida com fundamento na falta de explorao, caber ao titular da patente ... Os atos do INPI nos processos administrativos referentes propriedade industrial s produzem ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... , ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de ... ática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem ... 657, de 1942, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei no ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... , recepo, secretariado, servios administrativos na rea de informtica, grficos, reprogrficos e de ... com recursos transferidos com fundamento no 2 integraro o patrimnio da contratante ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do ... Brasileiro em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que ... ão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, para o Conselho de Recursos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... princípios da administração pública ou contra os ... para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou ara avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... públicos, licitação, contratos administrativos; e ... VII - informação relativa: ... a) à ... ções neles contidas utilizados como fundamento" da tomada de decisão e do ato administrativo ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o ... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas compensatórias poderão ser ... no § 2º e as decisões da Câmara de Comércio Exterior com fundamento no disposto no art. 4º, o direito compensatório aplicado poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ... VI - efetuar, ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ... não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ... Parte requerente que constitua um fundamento razoável para que o Estado Parte requerido ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...