fundo de comércio locação
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Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO.
EMENTA: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS AIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO ... De conformidade com o art. 52, ... -
Acórdão Nº 5042604-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... documento que demonstre a alienao do fundo de comrcio e/ou do estabelecimento empresarial do ...
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Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... contrato questionado nada refere acerca de fundo de comércio, postulando indenização ...
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Acórdão Nº 0302498-54.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DE LOCAÇÕES) - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE ISSÃO DE DADOS - PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - TESE INICIALMENTE AFASTADA - ...
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Acórdão Nº 5042588-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... documento que demonstre a alienao do fundo de comrcio e/ou do estabelecimento empresarial do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0518489-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... NÃO COMPROVADOS ... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ... DESCABIMENTO. CONTRATO DE ... tendo em vista se tratar de contrato de locação por tempo ... indeterminado, bem como ...
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
... o mais poderoso instrumento de proteo ao fundo de comrcio. Estas condies, essenciais e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236218-74.2019.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. COMUNIDADE VILA AUTÓDROMO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. AUTORES, QUE ALEGAM TEREM POSSUÍDO FUNDO DE COMÉRCIO NO LOCAL, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ACORDO ADMINISTRATIVO, CELEBRADO COM A DETENTORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE...
... AUTORES, ... QUE ALEGAM TEREM POSSUÍDO FUNDO DE ... COMÉRCIO NO LOCAL, MEDIANTE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO VERBAL. ACORDO ADMINISTRATIVO, ... CELEBRADO COM ... -
Acórdãos nº 1011666-98.2014.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... GRAU: ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI LOCAÇÃO Imóvel comercial Fundo de ... ção Venda do fundo de comércio aos réus Intenção das partes ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... ser objeto de eventual ao de indenizao pelo fundo de comrcio perdido, consoante entendimento j ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... ser objeto de eventual ao de indenizao pelo fundo de comrcio perdido, consoante entendimento j ... -
Acordao N° 1335898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ausência de análise das provas. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Ação renovatória de locação. Lei 8. 245/91. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido e improvido. 1. O fato de não se acolher a tese defendida pelos apelantes não significa que o juiz deixou de apreciar as provas constantes nos autos, quando verificado que as razões de convencimento foram expostas de...
... PRELIMINAR REJEITADA ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEI ... de locação é destinada a resguardar o fundo de comércio e demais ... investimentos ... -
Acórdãos nº 0003611-63.2014.8.26.0553 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Direito Privado Não há proteção a fundo de comércio em locação não ...
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Acórdão Nº 0301867-87.2017.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... do firmado, alm de indenizao a ttulo de fundo de comrcio - "luvas" - de forma sucessiva. Juntou ...
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Acórdãos nº 1017367-24.2017.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E LUCROS CESSANTES ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Processo nº 0012769-53.2013.8.19.0075 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... RECURSO. ... Em se tratando de locação não residencial por ... Indenização pela perda do fundo" de comércio ... que descabe, eis \xC2" ...
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Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... distintos que, quando em conjunto, compem o fundo de comrcio da Apelante"; h) " cristalino que as ...
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Acórdão Nº 0045068-95.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... FUNDO DE COMÉRCIO. LICITUDE. BEM INCÓRPOREO DE ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões ...
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Acórdão Nº 0309656-63.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - LOCADOR QUE MAJOROU O ALUGUÉL - AUTOR QUE OPTOU POR NÃO RENOVAR O PACTO - DEVER DE INDENIZAR NÃ
... POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMRCIO E CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL - SENTENA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... Fundo de Aplicação Financeira - FAF, resgatadas a ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Acordao N° 1312216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...
... APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS. FUNDO E COMÉRCIO ... PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PLEITO DE ...