fundo de comércio locação

Ação indenizatória – Improcedência – Confirmação – Retomada de imóvel locado - Devolução do que foi pago pela aquisição de fundo de comércio - Descabimento – Utilização do imóvel durante o prazo de locação – Ausente prova de apropriação de itens componentes de fundo de comércio – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000511-63.2008.8.26.0019; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRETENSA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PELA LOCATÁRIA. 1 ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALTA DE HABITE-SE DO IMÓVEL. PEDIDO DE REVERSÃ

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOJA DE MÓVEIS E DECORAÇÃO. AVENÇA FIRMADA DESDE 2005. ÚLTIMA RENOVAÇÃO OCORRIDA EM 2013 ATÉ 2017. REALIZAÇÃO DE MOSTRA DE DECORAÇÃO NO LOCAL EM COMEMORAÇÃO AOS 10 (DEZ) ANOS DA EMPRESA

Apelação cível. Ação renovatória de aluguel. Estação de rádio base. Fundo de comércio. Requisitos preenchidos. 1. A estação de rádio base (erb) integra o fundo de comércio da prestadora de serviço, sujeitando-se à ação renovatória o contrato de locação do espaço para sua instalação. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. 2. Atendidos todos os requisitos exigidos pela lei de locações, determina-se a

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOJA DE MÓVEIS E DECORAÇÃO. AVENÇA FIRMADA DESDE 2005. ÚLTIMA RENOVAÇÃO OCORRIDA EM 2013 ATÉ 2017. REALIZAÇÃO DE MOSTRA DE DECORAÇÃO NO LOCAL EM COMEMORAÇÃO AOS 10 (DEZ) ANOS DA EMPRESA

FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELA PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. DECRETO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO DA PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA.

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS – RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO – DESCABIMENTO – A LOCAÇÃO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELA RENOVAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91  – SENTENÇA MANTIDA –...

Despejo por denúncia vazia – Reconvenção pleiteando indenização pelo fundo de comércio, supostamente valorizado em razão das benfeitorias e investimentos realizados no imóvel locado. Sentença que julgou procedente a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte, visando exclusivamente a reforma da r. sentença no que tange ao pleito indenizatório – Indenização por...

Apelação – Locação de imóvel - Ação de indenização – Sentença que julgou antecipadamente o feito, dando pela improcedência da ação – Irresignação da autora sob a alegação de que, além do aluguel e encargos previstos contratualmente, efetuava o pagamento de um complemento do aluguel "por fora" – Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado – Pagamento de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE autora. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE negou PROVIMENTO ao Apelo dos AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE contradição E OMISSÃO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PODERES De SÓCIa MINORITÁRIA EM FIRMAR ACORDO E AO PLEITO INDEnIZATÓRIO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNC

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. DECRETADA A RESCISÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB A EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE A DEVEDORA ALEGARA EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICA-LO. EMBARGOS, PORÉM, CALCADOS NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PASSIVO REPRESENTADO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO SOLVIDOS COM O CRÉDITO REPRESENTADO PELO INVESTIMENTO...

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI LOCADO AO ANTERIOR ARRENDATÁRIO QUE PASSOU A EXPLORAR O MESMO RAMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL APÓS O TÉRMINO

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS AGRAVANTES PELO LOCADOR/ ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ANTIGO LOCATÁRIO PELA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. AMBIENTE QUE POSSUI FUNDO DE COMÉRCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. DIFICULDADE DE CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO EM FACE DO MOMENTO PANDÊMICO. NÃO OCORRÊNCIA. DEIXOU-SE DE DAR IMPULSO AO NEGÓCIO EM JULHO/2019, PERÍODO QUE NÃO CORRESPONDE À EPOCA DE ISOLAMENTO SOCIAL. DISTRATO, POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DOS

LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO, CONCEITO. SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PREDIO EM QUE FUNCIONA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE FAZER PARTE DE FUNDO DE COMERCIO.

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ART. 76 DA LEI DE GENEBRA. PAGAMENTO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUIÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE DEPENDE DE PROVA CABAL DA...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAR A PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA PELA AUTORA. PROTEÇÃO AO FUNDO DE COMÉRCIO AFASTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA E NÃO CARÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DESACORDO COM A NORMA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73). REDUÇÃO....

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO – Pleito de indenização pela perda do fundo de comércio – Inexistência de direito à renovação, diante da improcedência da ação renovatória já transitada em julgado – Questão exclusivamente de direito que dispensa dilação probatória – Tese de abuso de direito fundada no uso indevido do ponto comercial e da clientela conquistada que foi formulada em inovação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE "ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL" DESTINADO A VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS. NATUREZA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. INOCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA APÓS A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA SUBSCRITA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LOCADORA. PROPOSITURA DO FEITO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES AO