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funrural inconstitucionalidade

13780 resultados para funrural inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 858222 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
    ... (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESTINAÇÃO) ... RE 488570 ED (2ªT), RE 489881 AgR (1ªT), RE 701269 ...
  • Acórdão nº 884269 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010339720134058308), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0001033-97.2013.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL. ADICIONAL SENAR. INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE...

    ... ) a inexigibilidade e iliquidez da CDA, em razão da inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, do adicional ao SENAR e da contribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018148720164058500), 07-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801814-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Rodolfo Gil Moura Rebouças e outro APELADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... a ação ajuizada pela Empresa para declarar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física ... que o STF declarou a constitucionalidade da contribuição ao Funrural", no RE ... As contrarrazões foram apresentadas ... É o Relatório ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CPC/73 NÃO CONFIGURADA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  ... COMERCIALIZAÇÃO  ... ADOR  ... 10.256/2001.  ... DECLARAÇÃO  ... INCONSTITUCIONALIDADE.  ... REPRISTINAÇÃO  ... REVOGADA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015297320148020053), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0001529-73.2014.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. ENCARGO. DL Nº 1.025/69....

    ... o pedido da executada-embargante no tocante à inconstitucionalidade da contribuição destinada à Seguridade Social a cargo da empresa, ... das parcelas do débito exequendo atinentes à contribuição ao FUNRURAL, à contribuição da agroindústria referida no art. 22-A da Lei n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00019594820124058200), 15-05-2019

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 718.874/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DISTINÇÃO INEXISTENTE NA DEMANDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno...

    ... , nada obstante o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei ... ventilada assenta em três fundamentos: (a) o novo funrural e a COFINS apresentariam a mesma base de cálculo (bis in idem). A ...
  • Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  INEXIGIBILIDADE  ... inconstitucionalidade" do art. 1º da Lei n. 8.540/92. A  ... revisão de tal conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0162698-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SONEGAÇÃOPREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP.ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. PENA DE MULTA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NÃOVERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DACONTRIBUIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.DECISÃO
  • Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ...  PRIMITIVO  RESP,  CUJO  OBJETO  ERA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ... financiamento do Funrural a partir do advento da Lei 7.787/69, bem como daquelas  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011346120184058200), 17-11-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Discussão sobre a validade da sub-rogação prevista na Lei. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.".). A...

    ... a segurança quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do FUNRURAL, bem como a extensão dos efeitos da suspensão para os créditos ... 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e ...
  • Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI N ... 3. A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp n. 644.736⁄PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, ...
  • Acórdão nº 2010/0176508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2.2 - necessária a declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou ... de cobrança das empresas urbanas de Contribuição Social para o FUNRURAL e o INCRA, sempre ressaltando, contudo, o caráter infraconstitucional da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1213684 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2.2 - necessária a declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou ... de cobrança das empresas urbanas de Contribuição Social para o FUNRURAL e o INCRA, sempre ressaltando, contudo, o caráter infraconstitucional da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023274920114058311), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0002327-49.2011.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CDA'S. CONTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRD. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇ
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... eficácia à regra constitucio- nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro ... Funrural”, referente ao período de 2010 a 2017, medida que é, também, apoiada ...
  • Acórdão nº 2007/0204496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através ... É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.006516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
    ... autora busca afastar a cobrança de débito fiscal relativo ao FUNRURAL – pessoa jurídica, constante da NFLD 32.254.856-6 ... Em suas razões ... parte apelante alega, basicamente: a) a ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento por substituição tributária na hipótese vertente; b) ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.006516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
    ... autora busca afastar a cobrança de débito fiscal relativo ao FUNRURAL – pessoa jurídica, constante da NFLD 32.254.856-6 ... Em suas razões ... parte apelante alega, basicamente: a) a ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento por substituição tributária na hipótese vertente; b) ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.006516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
    ... autora busca afastar a cobrança de débito fiscal relativo ao FUNRURAL – pessoa jurídica, constante da NFLD 32.254.856-6 ... Em suas razões ... parte apelante alega, basicamente: a) a ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento por substituição tributária na hipótese vertente; b) ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.006516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
    ... autora busca afastar a cobrança de débito fiscal relativo ao FUNRURAL – pessoa jurídica, constante da NFLD 32.254.856-6 ... Em suas razões ... parte apelante alega, basicamente: a) a ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento por substituição tributária na hipótese vertente; b) ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.006516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
    ... autora busca afastar a cobrança de débito fiscal relativo ao FUNRURAL – pessoa jurídica, constante da NFLD 32.254.856-6 ... Em suas razões ... parte apelante alega, basicamente: a) a ilegalidade/inconstitucionalidade do pagamento por substituição tributária na hipótese vertente; b) ...

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