gabinetes computador
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Necessidade de lei. Operações com. programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº ...Gabinetes de Vossas Excelências, em relação a minha proposta de. modulação. ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Operações com. programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº ...Gabinetes de Vossas Excelências, em relação a minha proposta de. modulação. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da ...
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O que o Judiciário aprendeu com a pandemia e o que ficará de bom (parte I)
O que o Judiciário aprendeu com a pandemia e o que ficará de bom
... se justifica mais manter a lógica de uma mesa, uma cadeira, um computador para cada um no prédio. Gabinetes, salas de audiência (para aquelas que ... -
PF faz operação para investigar bolsonaristas suspeitos de organizar atos antidemocráticos
... agentes fizeram buscas nas manhã de hoje, contudo, estão os gabinetes dos deputados estaduais bolsonaristas Capitão Assumção (PL) e Carlos n (DC). -A polícia foi lá, aprendeu meu computador. Eu sei que foi um pedido da procuradora da Justiça, atendido pelo ...
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PF faz operação para investigar bolsonaristas suspeitos de organizar atos antidemocráticos
...Entre os alvos estão os gabinetes dos deputados estaduais bolsonaristas Capitão Assumção (PL) e Carlos n (DC). -A polícia foi lá, aprendeu meu computador. Eu sei que foi um pedido da procuradora da justiça, atendido pelo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...nossos gabinetes - eu, ao menos, recebi no dia de hoje - trata-se de. memorial relevante, ...armazenado no computador, mas apenas os dados necessários. para acessá-los a partir do referido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000694-82.2006.8.19.0024 (Criminal), 05-02-2020
Direito da Responsabilidade Civil. Ação pleiteando reparação por danos morais. Importação de produtos falsificados. Contêineres apreendidos. Reconvenção pretendendo reparação de danos pela imputação de falsidade. Sentença julgando extinto o processo referente aos autores por ilegitimidade e improcedente o pedido na reconvenção. Recursos. Desprovimento da apelação das demandantes. Provimento...
...abandono de carga; jamais havia importado gabinetes de computador da. China, embora tivesse sido solicitada a fazê-lo; na ... -
Dos Pressupostos Recursais
...Atrás do papel ou da tela do computador, há seres humanos. Os calhamaços de papel branco com tinta preta são ...ência, Vice-Presidência, Corregedoria, Vice-Corregedoria, Gabinetes e Secretarias de órgãos colegiados;. III - dois servidores da área ...
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Acórdão Nº 0008756-89.2013.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA EM TODO O MATERIAL. LAUDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DOS...
...12 (doze) drives da marca LG; (2) 02 (dois) gabinetes de computador; (3) 01 (um) monitor de. computador; (4) 01 (uma) caixa de ... -
Acórdão Nº 0001511-54.2014.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CP, ANTERIOR À ALTERAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DA LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES...
... (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) e 3 (três) gabinetes de computador, de propriedade do referido estabelecimento, mantendo as ... -
Acórdão Nº 5066824-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ESTELIONATOS.É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente, em tese, tomar parte no planejamento e execução de mais de vinte estelionatos cometidos em curto espaço de tempo (cerca de três
... consistem em bicicletas, telefones celulares, gaitas, gabinetes de computador, monitores, videogames, notebooks, detector de metal, ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ... -
Acórdão nº 0017972-49.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A confissão extrajudicial do acusado, como único elemento de informação hábil a configurar sua participação no furto na agência da Caixa, tendo sido retratada em juízo, não é suficiente para reformar a sentença absolutória. 2. A sentença...
... Rosa dos Santos, subtraiu, na madrugada do dia 12/06/2006, três gabinetes de computador da agência Alterosas, da Caixa Econômica Federal, no ...