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Ministro Gilmar Mendes garante acesso de Joesley Batista aos autos da CPMI da JBS
Gilmar Mendes garante acesso de Joesley aos autos da CPMI da JBS
Os investigados em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm direito a ter acesso aos autos que são usados nas acusações. Este é o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido do empresário Joesley Bati... -
Decisão de Lewandowski garante vaga para advocacia no TRF-5
Decisão de Lewandowski garante vaga para advocacia no TRF-5
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a disputa para preencher vaga do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife. Ele negou seguimento a um mandado de segurança do procurador-... -
Ministro do STJ garante direito a silêncio seletivo e ordena novo interrogatório
STJ garante direito a silêncio seletivo e ordena novo interrogatório
O acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, se assim desejar. Assim, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que seja refeito o interrogatório de um réu que... -
Nunes Marques garante a motoboy direito de não comparecer à CPI da Covid-19
Nunes Marques garante a motoboy direito de não comparecer a CPI
De acordo com precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o comparecimento para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito é uma faculdade de quem é investigado, cabendo a ele, portanto, decidir comparecer ou não. image... -
TRF-2 garante vaga a candidata com formação superior àquela exigida no edital
TRF-2 garante vaga a candidata com formação superior à do edital
Não é razoável proibir candidato de tomar posse de cargo por ele ter formação acadêmica superior à exigida no edital. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região m... -
TJ-MG garante direito de transexual a mamoplastia paga por plano de saúde
TJ-MG garante mamoplastia a transexual paga por plano de saúde
O direito à saúde não pode ser ignorado em favor da livre iniciativa privada que restringe a cobertura. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou um beneficiário de plano de saúde a se submeter a ma... -
Juiz garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho na mesma cidade
Justiça garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho
Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a de... -
Conciliação no TRF-3 garante projeto de identificação de ossadas em Perus
Conciliação no TRF-3 garante projeto de identificação de ossadas
O projeto de identificação das ossadas do Cemitério de Perus continuará até 31 de dezembro de 2018. A medida foi estabelecida em audiência de conciliação feita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acordo foi promovido em uma ação civil púb... -
Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD
Liminar garante isenção parcial de IPVA para PCD em São Paulo
Nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) susependeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descump... -
Lei garante sustentação oral para pedido de liminar em mandado de segurança
Nova lei garante sustentação oral para pedido de liminar em MS
A partir desta terça-feira (12/6), advogados têm reconhecido o direito de fazer sustentação oral em julgamento do mérito ou de liminar nos mandados de segurança. A Lei 13.676/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), foi publicada no- TJ-SE reforma sentença e garante danos morais a cliente negativada indevidamente
TJ-SE reforma sentença e garante danos morais a cliente negativada
O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.- Edital de privatização garante a aposentado da CSN direito ao plano de saúde
Edital de privatização garante direito a plano de saúde a aposentado
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda (RJ), contra decisão que reconheceu direito de um empregado aposentado por tempo de contribuição ao plano de saúde. S...- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá contra disseminação da Covid-19
Ministro garante aplicação de decreto de Macapá contra Covid-19
Vista aérea de Macapá, capital do Amapá Divulgação Não cabe ao Poder Judiciário decidir qual ramo de atividade econômica pode ou não abrir suas portas, ou mesmo qu...- Martins garante à Vale posse de terreno para construção de ponte
Martins garante à Vale posse de terreno para construção de ponte
Por entender que o Tribunal de Justiça do Pará desconsiderou a expertise da administração aública na área viária e sua análise técnica das consequências para prestação eficiente do serviço público, o ministro Humberto Martins, presidente ...- Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia
Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de telefonia
O benefício assegurado aos aposentados, por meio do Termo de Relação Contratual Atípica, se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do Tribu...- Juiz barra reabertura de escolas públicas no RJ e garante alimentação a alunos
Juiz barra reabertura de escolas no RJ e garante alimentação a alunos
O juiz Sérgio Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, barrou a reabertura as escolas estaduais para fornecimento de merenda escolar para os alunos. A liminar é deste sábado (6/6) e estabelece também concessão de ces...- Lei garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativo durante epidemia
Lei garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativo na epidemia
Entregadores de empresas de aplicativo afastados do trabalho por contaminação pela Covid-19 têm direito a ajuda financeira e seguro para casos de acidentes durante o exercício de suas atividades. A exigência consta de lei sancion...- Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva
Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante concessão de HC
A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva. Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice...- Liminar garante abertura de bancos em postos judiciais no Rio Grande do Sul
Liminar garante abertura de bancos em postos judiciais no RS
A categoria dos bancários deve manter, durante o horário de expediente, no mínimo 30% dos empregados nas agências e postos sediados em órgãos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho de todo o Rio Grande do Sul. A determinação vale a partir dest...- Toffoli garante regime de precatórios para empresa de economia mista do DF
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de todas as decisões judiciais proferidas pelas Varas do Trabalho do Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que tenham det...- Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitido por justa causa
Norma da OIT não garante pagamento de férias em justa causa
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar um...- TRF-4 garante BPC a idoso cuja mulher já recebe aposentadoria com adicional
TRF-4 garante BPC a idoso cuja mulher já recebe aposentadoria
Para concessão de benefício assistencial ao idoso, basta a constatação de insuficiência de meios para que ele viva dignamente, não sendo necessário o estado de miserabilidade extrema. Segundo o idoso...- Fernando Capez garante acesso a depoimentos de delação em que é acusado
Capez garante acesso a depoimentos de delação em que é acusado
A Súmula Vinculante 14, que garante ao investigado acesso às provas do inquérito, também permite que delatados tenham acesso aos depoimentos de uma delação premiada. Por isso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao depu...- Remuneração fixa não garante a associado vínculo com escritório de advocacia
Remuneração fixa não garante a associado vínculo com escritório
Apenas o recebimento de remuneração mensal fixa não estabelece vínculo empregatício entre o advogado associado e o escritório em que ele trabalha. Para que isso fique configurado, é preciso que fique comprovada a existência de subordinação dele a ...- Indicar ministro não garante nenhum privilégio ou subordinação ao presidente
Randolfe Rodrigues: Indicar ministro não garante nenhum privilégio
[Artigo originalmente publicado no portal UOL nesta segunda-feira (18/5)] O limão com que tentaram transformar a sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal, acabou virando uma doce li... - TJ-SE reforma sentença e garante danos morais a cliente negativada indevidamente