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CNMP garante uso de nome social em documentos e sistemas
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Nesta sexta-feira (18/6), o Conselho Nacional do Ministério Público publicou uma resolução que assegura às pessoas transgênero a possibilidade de uso do nome social nos registros, sistemas e documentos do MP.- Liminar garante pleno funcionamento de laboratório de exames no Rio
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O desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que a Polícia Militar não crie embaraços ao exercício de assistência à saúde realizado por um laboratório de diagnóstico e exames de imagem.- Suspensão de trabalho externo não garante troca do semiaberto por domiciliar
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A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da epidemia do coronavírus atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automátic...- Fachin garante pensão a menor sob guarda de servidor público morto
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O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência social. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu Mandado de Segurança para g...- Segunda Turma do STF garante a acusado acesso material de investigação
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É direito do investigado acesso a material já colhido na investigação. Seguindo este entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação por meio da qual Paulo Sérgio Vaz de ...- TST valida norma que garante paridade entre casais héteros e homoafetivos
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos bene...- TST garante certidão negativa necessária para patrocínio à natação do Flamengo
TST garante certidão negativa para patrocínio à natação do Flamengo
As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, in...- Reversão de justa causa não garante indenização por danos morais, decide TST
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. ...- Juiz concede liminar que garante fretamento de ônibus por plataforma digital
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Liminar impede que ANTT impeça fretamento de ônibus por aplicativo Anna Grigorjeva A legislação aplicável condiciona a contratação do serviço por fretamento a cert...- Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos, fixa TST
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Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT, o TST calculou que uma fabricante de alimentos de Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jor...- Justiça do Rio garante parcelamento do Pert-Previdenciáro a empresa
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Dívidas previdenciárias podem ser parceladas na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Previdenciário. Com este entendimento, o juiz Osair Victor de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu uma dív...- Gilmar Mendes garante que corte no orçamento não afetará eleições deste ano
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As eleições para prefeito e vereador de 2016 irão ocorrer normalmente, com votos em urnas eletrônicas e sem chance de que se volte ao papel por conta do corte no orçamento da Justiça Eleitoral. Quem garante é o ministro Gilmar Mendes- STF garante posse de conselheiro com base em presunção de inocência
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A aplicação do princípio da presunção de inocência se estende à esfera extrapenal e impede a aplicação, pelo Poder Judiciário, de medidas restritivas de direito, em processos penais e não penais, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão con...- Em votação concorrida, Marianna Fux garante indicação para o TJ-RJ
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Os conselheiros da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil aprovaram, nesta quinta-feira (25/2), a indicação de Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça...- Honorário para advogado público garante estímulo profissional
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Desde 2012 comemora-se em 7 de março o dia da advocacia pública. Com assento na Constituição Federal de 1988, a advocacia pública tem na Advocacia Geral da União e nas Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal as funções essenciais à Ju...- Alerj aprova projeto que garante linha de crédito de até R$ 500 mil a empresários de Petrópolis. Texto vai a sanção
Agência O Globo -A Assembleia Legslativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (dia 17), uma proposta que garante uma linha de crédito entre R$ 50 mil e FR 500 mil para micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas que casti...- Riocard consegue liminar que garante participação em licitação sobre bilhetagem digital
RIO — Na briga com o município por conta da implantação de bilhetagem digital em ônibus, BRT e VLT, o Riocard — empresa ligada à Fetranspor — ingressou com ação na Justiça, obtendo liminar que garante a sua participação na licitação. Empresas que ope...- Riocard consegue liminar que garante participação em licitação sobre bilhetagem digital
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'poderes serão entregues', garante ex-premier britânico após vitória do 'não' Dia seguinte: manifestantes entram em confronto após resultado CATHAL MCNAUGHTON/REUTERS/19-9-2014 Londres Depois que o premier britânico, David Cameron, reafirmou seu com...- Tanque extra de mais de 200 litros garante adicional de periculosidade a motorista
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rodoviário Bedin Ltda., de Porto Alegre, ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condu...- Regime semiaberto não garante visita periódica à família, diz 6ª Turma do STJ
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A progressão para regime semiaberto não dá, automaticamente, autorização de visita periódica à família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que alegou preencher todos o...- TRF-4 garante rematrícula e prorrogação do Fies a estudante de odontologia
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O acesso à educação deve prevalecer a aspectos formais de contrato. Com esse entendimento, o colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar que garante a uma estudante de odontologia o direito de se m...- Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem fins lucrativos
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Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais determinou que a Caixa Econômica Federal reconheça a extensão da Certificação de Entidade Beneficente de ...- Governo do Rio questiona lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola
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O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ... - Liminar garante pleno funcionamento de laboratório de exames no Rio