Garantia de segurança
-
Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional ... § 1º Considera-se a alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da ... II – garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina ...
-
Acórdão nº 2016/0008633-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANÊNCIA ... ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § ... 11.671/2008. ... MANIFESTAÇÃO ... GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... , caso anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão ...
-
Acórdão nº 2016/0234960-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO TELEOLÓGICA. REUNIÃO DOS FEITOS. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos...
... , é medida adequada a reunião dos feitos para garantia de segurança ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... numerosos compradores de lotes, que têm assim por exclusiva garantia a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das emprêsas vendedoras ; ... nsiderando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As emprêsas que, a partir da ... , desde que mantenham êsse serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ... O endôsso no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - das ações no âmbito da segurança pública; ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... VIII - ... caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - padronização de instrumentos convocatórios e ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO PRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para a inclusão de sentenciado em
... HIERARQUIA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ... ORDEM DENEGADA ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove ... ões de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO ...
-
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente ... credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública; ... ão de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública ... Dos Meios e Instrumentos ... Art. 8º São meios e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... III - garantia do acesso do consumidor à justiça; ... IV - garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade; ... #Redação dada pelo ...
-
Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. GARANTIA DA ... SEGURANÇA ... JURÍDICA. ... NECESSIDADE ...
-
Sem garantia de segurança, decisão do Carioca Sub-20 é adiada e não tem data
Agência O Globo - Prevista inicialmente para acontecer no último sábado, a decisão do Campeonato Carioca Sub-20, entre Flamengo e Vasco, já se transformou em mais uma novela do futebol do Rio. Reflexo do conflito ocorrido entre vascaínos e a Polícia ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva ... ção e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art ...
-
Acórdão nº 2014/0022654-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANÊNCIA ... ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA" MÁXIMA. ART. 10, § ... 1°, DA LEI 11.671/2008. \xC2" ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2015/0245229-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... necessária, para a garantia da segurança pública, que é componente ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGURANÇA CONCEDIDA. GARANTIA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO, AINDA QUE INTEMPESTIVA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO ASSINADO POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui ato essencial...
... QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO. GARANTIA DO ... DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... -se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do ...
-
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... -se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do ...