Garantia de segurança
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Acórdão nº 2014/0326129-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE
... PERICULOSIDADE ... NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA ... VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2011/0108265-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ações que têm natureza jurídica de garantia ... segurança, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento; ...
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Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... primado constitucional da segurança" jurídica e da garantia da coisa julgada, ... que \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
... primado constitucional da segurança" jurídica e da garantia da coisa julgada, ... que \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive ... obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO. ... a segurança do ponto de tráfico, seja para a garantia de proteção da ...
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Acórdão nº 2015/0126272-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO. PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE N
... ódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ... -
Acórdão nº 2015/0105962-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS AUTORIZADORES DO EMPREGO DE ALGEMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... segurança ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo ... com a pena de perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal ... #§ 5.do art. 80 , se a prova das ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA" ... MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O ... PEDIDO\xC2" INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO ...
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... MANUTENÇÃO ... ENSEJARAM ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão ... retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ser abrigados, quando necessrio, e cadastrados pelo Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, de acordo com os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... subordinam-se às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos organismos ... a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em ...
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Acórdão nº 2015/0315072-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... tem por escopo a garantia do resultado útil da investigação, do posterior ... aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da ... -
Acórdão nº 2015/0104127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... grande repercussão, abalando a própria garantia da ... da, como garantia do ... próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional" ...
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Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDEFERIDO. ... EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . COISA ... JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e ... III - a garantia de integridade das bagagens e encomendas; ... IV - o índice de ...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia" ... fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA PRIVADO - ACUSADO DE SER O MENTOR ... GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0257613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.774 - RO ... (2012/0257613-1) ... Mandado de Segurança que objetiva a garantia de fornecimento de medicação ...
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Acórdão nº 2013/0125064-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.325 - RO ... (2013/0125064-3) ... Mandado de Segurança que objetiva a garantia de fornecimento de medicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais ... c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... VII - examinar, ...