garantia hipotecaria
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Acórdão nº 1014455-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RAI nº 1014455-38.2021.8.11.0000 AGRAVANTES: BELMIRO BEDIN e DORNELY CARLOS BEDINAGRAVADOS: ADRIANA ZIBETTI FRANCIO e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR -...
... EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-11574/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST n.º266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ... DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5471/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ... DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0002707-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Na espécie, é fato que o agravante constituiu livremente a garantia hipotecária sobre o bem em questão, sem se importar naquela ocasião com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-97.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... cláusulas somente impedem o proprietário de dar o bem em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária, diversamente da controvérsia ...
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Acórdão Nº 0000781-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... um reais e trinta e dois centavos), oriundo da cédula rural hipotecária nº 40/02610-8, a qual possui como garantia o imóvel rural denominado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127242620204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0812724-26.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CONTIDO NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE...
... imóvel objeto da lide e, no mérito, o cancelamento da apontada garantia ... A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 1ª Vara ... para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com Recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg. Corte por meio da OJ 226 da SBDI-1. Violações constitucionais não configuradas. Apelo não conhecido.
... 2ª Turma JSF/AC/afs/sgc CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg. Corte por meio da OJ 226 da SBDI-1. Violações constitucionais não configuradas. Apelo não conhecido.
... JSF/AC/afs/sgc ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg. Corte por meio da OJ 226 da SBDI-1. Violações constitucionais não configuradas. Apelo não conhecido.
... JSF/AC/afs/sgc ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... autora concordou, sem qualquer oposição, à futura dação em garantia hipotecária, em favor de instituição financeira, da unidade objeto do ... - Decreto nº 83.218 de 01/03/1979. AUTORIZA O INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO A DAR EM GARANTIA HIPOTECARIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TERRENO CEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... , razão pela qual a restrição no bem não foi retirada; (b) a garantia hipotecária é ato jurídico perfeito e não pode ser atingida por ... - DECRETO Nº 52562, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a Constituir Garantia Hipotecaria em Favor da Companhia de Seguros Minas Brasil.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 6o A partir de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser ... de cobertura securitária e o prazo de validade da garantia hipotecária anteriormente constituída; ... III - quando o prazo de validade da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124445-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - BENS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXCEÇÕES. 1. São, em princípio, impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural (art. 69 do Decreto-Lei 167/67), salvo se decorrido o período de vigência do contrato de financiamento ou se houver a anuência do...
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Acórdão nº 1.0000.21.124445-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - BENS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXCEÇÕES. 1. São, em princípio, impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural (art. 69 do Decreto-Lei 167/67), salvo se decorrido o período de vigência do contrato de financiamento ou se houver a anuência do...
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Acórdão Nº 0000009-86.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. Atuando o sócio executado como legítimo proprietário do imóvel penhorado nos autos principais, bem este inclusive ofertado como garantia hipotecária em negócio contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a constrição judicial efetivada. Apelo não provido.
... penhorado nos autos principais, bem este inclusive ofertado como garantia hipotecária em negócio contraído pela executada ao tempo do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062194420174058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... se encontra aparelhada com o contrato de mútuo habitacional com garantia" hipotecária, devidamente registrado, além da planilha de evolução da d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS - PENHORA INSUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 5º, XXVI, CF/88 c/c art. 833, VIII, NCPC, não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... -73.2016.8.02.0001 e 0715094-54.2016.8.02.0001, declarou nula a garantia hipotecária, utilizada como fundamento para a declaração de ineficácia ... -
Acórdão nº 1.0312.15.000872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DETERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato demútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituiçãofinanceira sem sua anuência.2. Considerando a base fática...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1586/2001-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg. Corte por meio da OJ 226 da SBDI-1. Violações constitucionais não configuradas. Apelo não conhecido.
... JSF/AC/afs/sgc ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057416520194058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805741-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELADO: JOSELANEA MARIA VIANA SOUZA e outro ADVOGADO: Venceslau Fonseca De Carvalho Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... do autor com a construtora, com cláusula expressa permitindo a garantia ora questionada ... 3. Por sua vez, a Construtora MD RN ... qual a restrição no bem não foi retirada; (b) a garantia hipotecária é ato jurídico perfeito e não pode ser atingida por disposição de ...