garantia hipotecaria
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Acórdão Nº 0009587-72.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de sua área rural, em duas, mantendo intacta, como garantia hipotecária, a área objeto de plantio de coco financiado em regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-258/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
... na esfera do domínio da família, apesar de gravados por garantia hipotecária, deixa clara a colusão entre as partes, visando a fraudar a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é
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Acórdão nº 1.0000.21.146213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é
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Acórdão Nº 5043444-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ) diante do vencimento do contrato em que foi oferecido imóvel em garantia hipotecária, é manifestamente incabível a penhora do bem nos autos da ...
- Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0011019-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários ... 2 O reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão nº 1.0028.08.016347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
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Acórdão nº 1.0440.14.002102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EXCLUSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA GARANTIA. I - O garantidor hipotecário que não figura como devedor...
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Acórdão nº 1.0000.21.151889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PREFERÊNCIA.- A proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo...
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Acórdão nº 1.0295.17.001315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOSREFERENTES A ADIANTAMENTOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO.AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DA RECUPERANDA E DOS GARANTIDORESHIPOTECÁRIOS.1. Por força do vetor interpretativo encartado no princípio dapreservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamentode contratos de câmbio para exportação se submetem aos...
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Acórdão nº 1.0024.16.146704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DO TERCEIROS GARANTIDORES - GARANTIA HIPOTECÁRIA - GARANTIDOR QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL - DISPENSABILIDADE - INTIMAÇÃO DOS GARANTIDORES - SUFICIÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.Descabe a...
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Acórdão nº 1.0342.09.125839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERCEIRO POSSUIDOR DE IMÓVEL HIPOTECADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES: DIFERENÇA DA METRAGEM CONSTRUÍDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E METRAGEM NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO ARREMATANTE - SUJEIÇÃO DAS BENFEITORIAS À GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA: O ACESSÓRIO (HIPOTECA) SEGUE O PRINCIPAL (O IMÓVEL). 1.
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Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
- Acórdão Nº 0300909-14.2019.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...
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Acórdão nº 1002989-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DO IMÓVEL DESCRITO PELOS EXECUTADOS, BEM COMO INDEFERIU O OFERECIMENTO DO REFERIDO IMÓVEL EM GARANTIA À EXECUÇÃO – CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - ART. 835, §3º, DO CPC –
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Processo nº 0021903-07.2005.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... TIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDA- ... hipóteses em que oferecido como garantia hipo- ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DA LEI 8.009/90 - BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.O bem dado em garantia real hipotecária, ainda que seja considerado bem de família, é penhorável conforme previsão contida no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.
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Acórdão nº 1.0498.11.002299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - COISA JULGADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. 2- O inciso V, do art. 6º, do...
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Acórdão nº 1.0498.11.002299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - COISA JULGADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. 2- O inciso V, do art. 6º, do...