garantia hipotecaria
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.PREQUESTIONAMENTO...
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Acórdão nº 2004/0076314-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... garantia hipotecária do financiamento não atinge o terceiro adquirente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a ... g) seguro de crédito; ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que"A pequena propriedade rural trabalhada...
- Acórdão nº REsp 1115265 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 880055 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1165048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL ... o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira ...
- Acórdão nº REsp 331528 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 009/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, uma vez que, nesse caso, há renúncia ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA...
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Acórdão Nº 1295760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO CIVIL. PENHORA ... DE IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
... MCP/mh/rom ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIA HIPOTECÁRIA POSSIBILIDADE ... DE PENHORA CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido diferido antes da garantia processual'. No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento ... hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou hipotecária, as quais dizem respeito, exclusivamente, ao âmbito administrativo, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-68.2018.5.06.0141), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA SOBRE "UNIDADE AUTÔNOMA" ORIUNDA DE BEM IMÓVEL CUJO DESMEMBRAMENTO SE DISCUTE EM LITÍGIO NA JUSTIÇA COMUM DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Considerando que a penhora realizada nestes autos refere-se à subunidade de imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, cuja validade do ato que modificou sua destinação e...
... autos refere-se à subunidade de imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, cuja validade do ato que modificou sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-40.2020.5.06.0143), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. Considerando-se a existência de ação em trâmite na Justiça Estadual, versando sobre a nulidade do ato que modificou a destinação e desmembrou o imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, determina-se a suspensão de atos executórios em relação ao imóvel penhorado na RT nº 0000362-41.2018.5.06.014
... a destinação e desmembrou o imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, determina-se a suspensão de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125285620204050000), 04-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812528-56.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... o pedido, na ação sob análise, se fundamenta na ineficácia da garantia hipotecária e não na invalidade do contrato que a estabeleceu. Alega que ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DE HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO DA GARANTIA SOBRE TODOS OS LOTES DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ficou devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos...
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Acórdão Nº 0006534-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... e três centavos), oriundo da cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 40/00683-2, a qual possui como garantia o imóvel rural denominado ...
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Acórdão nº 1.0390.13.006793-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - REDUÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Inobstante possa o magistrado reduzir ou...
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Acórdão nº 1.0390.13.006793-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - REDUÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Inobstante possa o magistrado reduzir ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-59/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ... DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional ...