garantias constitucionais do acusado
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Acórdão Nº 5038053-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... garantias processuais e constitucionais' (AgRg no HC ... direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. [ ... ]4. Recurso ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... úncia narra que, na data supracitada, o acusado iniciou uma discussão com a vítima, chegando a ... denotem inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, protraindo-se a ...
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Acórdão Nº 0065796-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... pela Constituição assegurar ao acusado o direito de escolha do seu ... próprio ... em julgado à custa do malferimento a garantias ... constitucionais do acusado, como é o caso do ...
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Acórdão Nº 5018977-09.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o ... inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em ...
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Decisão Monocrática Nº 4002619-25.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-02-2019
... ÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO - REGULARIDADE DO FLAGRANTE - EVENTUAL ... ância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise" (STJ, Min ...
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Acórdão Nº 0626497-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. (I) ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVERSÃO NA ORDEM DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (II) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE DEMONSTRADA. PRISÃO
... perpetrada e a periculosidade social do acusado ... 3. Constata-se a legitimidade da adoção da ... os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ... - Acórdão Nº 0000608-75.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... materiais entorpecentes apreendidos com o acusado, no momento da sua prisão em flagrante ... integral, que busca atender tanto às garantias constitucionais do acusado quanto das vítimas, ...
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Acórdão Nº 0801908-38.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE REJEITADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
... liberdade cautelar do indiciado/acusado ... Demais disso, a legitimidade da decisão que ... garantias constitucionais do acusado. Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 0800095-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PERPETRADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.
... constitucionais e a previsão normativa do Código de Processo ... inobservância aos direitos e garantias ... constitucionais do acusado, como no caso ... -
1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... por videoconferência, viola direitos e garantias constitucionais do acusado ... Em que pesem ...
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Acórdãos nº 0008293-35.2014.8.26.0400 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... observar que seus direitos constitucionais lhe foram cientificados e que ... garantias constitucionais do acusado não tem ...
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Acórdãos nº 2200597-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... à responsabilidade criminal do acusado ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... lei penal, sem ferir quaisquer garantias constitucionais do acusado. De fato, há ...
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Acórdãos nº 2187734-07.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... à responsabilidade criminal do acusado. Com efeito, o intuito do novo ... lei penal, sem ferir quaisquer garantias constitucionais do acusado. De fato, há ...
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Acórdãos nº 9001027-78.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... possibilidade lógica decorre das garantias constitucionais do acusado no processo ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
... 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais ... importantes do ... ção a necessidade de respeito às garantias ... constitucionais, de modo que o reconhecimento ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO EDITALÃCIA. VÃCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÃPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercÃ
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ANÃLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA.1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é,...
... fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do ... fato e a ... Luiz Couto, todas ouvidas sob as garantias ... constitucionais do contraditório e da ampla ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... ém se inclui o juízo de garantias do acusado, trouxe para o Direito correlato uma das mais ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... ém se inclui o juízo de garantias do acusado, trouxe para o Direito correlato uma das mais ...
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Decisao Nº 8021239-74.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
... a custódia convertida em preventiva, acusado da prática do delito de receptação de um ... forma ilícita, violando princípios e garantias constitucionais, de forma que, todas as provas ...
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Acordao N° 1438079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Ambito doméstico. Revelia. Cassação. Ausência de diligência para localização do acusado. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1. O réu possui o direito de ser interrogado em juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do...
... DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ... ACOLHIDA ... Todavia, visando a preservação das garantias constitucionais do acusado, e, diante da ... -
Acórdão Nº 0003666-21.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Não acolhimento ... Acusado cientificado de seus direitos constitucionais ao ... em prova ilícita, já que que todas as garantias constitucionais do ... acusado foram respeitadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0629432-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) REITERAÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVISÃO CONVENCIONAL. ORDEM
... não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do ... 04. Todavia, ... preventiva, uma vez que o acusado possuiria condições subjetivas favoráveis à ... -
Acórdão Nº 0001992-54.2023.8.16.00060000350-61.2014.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... O acusado foi julgado pelo Tribunal do Júri, tendo sido ... aceitável e apto a consubstanciar as garantias constitucionais do acusado ... Neste sentido, ...