garantias constitucionais do acusado
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Julgamento 7000090-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA...
... de Ciência, bem como os direitos e garantias constitucionais do Acusado. Em 9 de janeiro ... -
Acordao N° 1318425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Audiência de videoconferência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Cabimento. Absolvição sumária. Incabível. Qualificadoras. Motivo torpe e feminicídio. Bis in idem. Não ocorrência. Prisão cautelar. Manutenção. 1. Sendo obedecidas todas as fases...
... ser favorável à sociedade, ou seja, o acusado deve ser pronunciado ... com a devida submissão ... audiências por videoconferência viola garantias constitucionais do ... acusado, em especial, o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer ... de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior ... do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) ...
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Acórdão Nº 0625323-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... a observância das garantias processuais e constitucionais ... Ademais, a ... tendo sido determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia ... por despacho ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022214-48.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
... acusado pela prática do crime previsto no artigo 35, ... ção idônea; o paciente teve suas garantias individuais ... violadas por não ter sido ... de prisão cautelar, tornando constitucionais" as normas da ... legislação ordinária que disp\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007674-54.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... a sanção impost a ao acusado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e ... , pois que não ofende as garantias constitucionais do acusado, cuja ampla ...
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Acórdão Nº 1001956-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-01-2022
... ausência não implique desrespeito às garantias ... processuais e constitucionais do acusado, ...
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Acórdão Nº 0802091-09.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2017
... liberdade cautelar do indiciado/acusado ... Demais disso, a legitimidade da decisão que ... garantias constitucionais do acusado. Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 0801910-08.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2017
... liberdade cautelar do indiciado/acusado ... Demais disso, a legitimidade da decisão que ... garantias constitucionais do acusado. Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 0006301-19.2000.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
... , concurso de pessoas e absolvição do acusado", o ... último quesito foi assim redigido: “O r\xC3" ... constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e do ... das garantias constitucionais do acusado. Manter a decisão ...
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Acórdão Nº 0800645-58.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... processual, tendo em vista que o acusado se encontra segregado há 250 (duzentos e ... inobservância aos direitos e garantias ... constitucionais do acusado. Nesse sentido: ...
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Julgamento 7000545-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... que: "( ... ) Em resgaste às garantias constitucionais do acusado prevista no Art 5º ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... acusação, antes mesmo da citação do acusado, formulando pedido de revogação de prisão que, ... preservados na hipótese os direitos e garantias constitucionais do acusado ... Inexiste ...
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Acórdão Nº 0002276-42.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 11” ... O acusado Márcio José da Silva aceitou proposta de ... garantias ... 5. Recurso provido para declarar a inépcia ... constitucionais. Precedente ... recorrentes nos autos da Ação ...
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Acórdão Nº 0632596-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PORQUE ATUALMENTE E EM DATA PRÓXIMA À PRISÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE
... não tenha havido ofensa aos direitos e garantias ... fundamentais, senão vejamos (destacou-se): ... constitucionais do acusado, como no caso ... concreto (STJ, RHC ... -
Acórdão Nº 1001515-25.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... acusado de crime reveste-se de caráter ... excepcional ... cautelar, se observados os direitos e garantias ... previstos na Constituição Federal e no ... constitucionais do acusado, ... como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acórdão Nº 0800359-90.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PACIENTE. MERA IRREGULARIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
... liberdade cautelar do indiciado/acusado ... Demais disso, a legitimidade da decisão que ... João Luiz Azevedo Lessa ... garantias constitucionais do acusado. Nesse sentido: ... -
Acórdãos nº 3000268-77.2013.8.26.0412 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... se caracterizou desrespeito a garantias constitucionais do acusado durante a ...
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Decisão Monocrática Nº 0629426-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... não tenha havido ofensa aos direitos e garantias ... fundamentais, senão vejamos (destacou-se): ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Relatório e Voto com número 0280650-53.2016.8.09.0005 da 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... garantias constitucionais do acusado na lei penal, ad ...
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Relatório e Voto com número 0346110-02.2015.8.09.0076 da 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
... nesta lei os princípios constitucionais do direito ... sancionador’ ... Tribunal de ... réu da ação civil pública as mesmas garantias ... constitucionais do acusado na lei penal (art ...
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Acórdão Nº 0052661-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... QUE JÁ BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... MINORANTE ... flagrante se deu em plena atenção às garantias constitucionais do acusado ... Quer dizer, em ...
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Acórdão Nº 0800221-78.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
... fundamentada, respeitando-se todas as garantias ... constitucionais do acusado flagranteado ...
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Relatório e Voto com número 5294782-21.2017.8.09.0029 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
... princípios constitucionais norteadores da administração pública, a ... réu da ação civil pública as mesmas garantias ... constitucionais do acusado na lei penal (art ...