garantias constitucionais do acusado
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Acórdão nº 0817356-08.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-02-2024
... preventivo, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais do acusado, tal ...
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Acórdão Nº 0003666-21.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Não acolhimento ... Acusado cientificado de seus direitos constitucionais ao ... em prova ilícita, já que que todas as garantias constitucionais do ... acusado foram respeitadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0629432-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) REITERAÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVISÃO CONVENCIONAL. ORDEM
... não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do ... 04. Todavia, ... preventiva, uma vez que o acusado possuiria condições subjetivas favoráveis à ... -
Acórdão Nº 0001992-54.2023.8.16.00060000350-61.2014.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... O acusado foi julgado pelo Tribunal do Júri, tendo sido ... aceitável e apto a consubstanciar as garantias constitucionais do acusado ... Neste sentido, ...
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Acórdão Nº 0622263-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... não tenha havido ofensa aos direitos e garantias ... fundamentais, tal como ocorreu no caso dos ... que consiste o tal perigo da liberdade do acusado, ou seja, aponta o motivo pelo qual a prisão ... ância aos direitos e garantias constitucionais do ... acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acórdão Nº 0630539-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... não tenha havido ofensa aos direitos e garantias ... fundamentais, tal como ocorreu no caso dos ... consiste o tal perigo da liberdade do acusado, ou seja, aponta o motivo pelo qual a prisão é ... ância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, ... como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acórdão Nº 0628289-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... não tenha havido ofensa aos direitos e garantias ... fundamentais, tal como ocorreu no caso dos ... que consiste o tal perigo da liberdade do acusado, ou seja, aponta o motivo pelo qual a prisão ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... crimes praticados por organizações criminosas, visando trazer garantias adicionais aos Magistrados, em razão da periculosidade das organizações ... ços de relevância pública, para que observem os direitos constitucionais (Constituição, art. 129, II, e Lei n o 8.625/1993); o inquérito civil, ...
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Acórdão Nº 0802450-56.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2017
... liberdade cautelar do indiciado/acusado ... Demais disso, a legitimidade da decisão que ... garantias constitucionais do acusado. Nesse sentido: ...
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Decisão Monocrática Nº 0630093-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-06-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA 10 DIAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. CONVERSÃO em prisão preventiva. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE RETIRADA DAS ALGEMAS E ESCOLTA POLICIAL QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO
... como no perigo da liberdade do acusado, ... garantia da ordem pública, ordem ... garantias previstos na Constituição Federal e no ... constitucionais do acusado, como no caso concreto ... (STJ, RHC ... -
Acórdão Nº 0621162-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... garantias fundamentais do acusado, não há que se falar em ... constitucionais do acusado, como no caso concreto" (STJ, RHC ...
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Acórdão Nº 0800035-89.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... Dessa forma, aduzindo possuir o acusado residência fixa e sendo ele réu ... primário, ... Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que ... assegurarem o seu comparecimento em ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acordao N° 1327577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Roubo. Ameaça, resistência e desacato. Autoria e materialidade. Tipicidade. Dolo. Princípio da absorção. Inviabilidade. Materialidade e autoria incontroversas do crime de roubo, não impugnado. O crime de ameaça é formal e se consuma quando é idônea para atemorizar as vítimas, como no caso, em que procuraram a proteção estatal ao oferecerem a representação criminal. Demonstrado que o réu se
... levou o acusado à Delegacia e ele foi colocado na cela, dando-se ... de direitos humanos e das garantias constitucionais do acusado na ... presente ação ... -
Acórdão Nº 0804828-82.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que ... assegurem o seu comparecimento em juízo ... Assim, se solto, nada impede o acusado de tomar destino ignorado ... Isso, porém, ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acórdão Nº 1001461-59.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SUPERADO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... garantias previstos na Constituição Federal e no ... constitucionais do acusado, ... como no caso concreto (STJ, RHC ... -
Acórdão Nº 0805392-61.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
... 17.08.2017, acusado da suposta prática do delito de tráfico de ... Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que ... assegurarem o seu comparecimento em ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acordao N° 1736599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Penal e processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade a texto legal. Circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena não ocorrência. Ação revisional improcedente. 1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, onde há vício de procedimento ou de...
... cerceamento de defesa se o acusado estava devidamente assistido por advogado durante ... as garantias constitucionais do acusado, especialmente o ... -
Acórdão Nº 0800125-92.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... Inicialmente, observa-se que o acusado foi denunciado no dia 21 de ... agosto de 2000, ... inobservância aos direitos e garantias ... constitucionais do acusado. Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 0628342-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
... havido ofensa aos direitos e garantias fundamentais ... Quanto à falta de ... constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Acórdãos nº 0028893-89.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... diante do aumento da pena base do acusado em virtude de maus antecedentes relativos a ... Garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de ... respeitadas todas as garantias constitucionais do acusado. Ademais, o Código de Processo ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada
... ser declarada se não houver prejuízo ao acusado. No caso dos autos, o periculum libertatis se ... garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... ância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que venha a restringir direitos e garantias do réu jamais poderá ser aplicada de ofício ... das liberdades e garantias constitucionais do acusado, somente em caso de prisão ...
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Acórdão Nº 0629125-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO
... fase inquisitorial, no reconhecimento do acusado feito pela vítima, na apresentação da ... direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... ância aos direitos e garantias constitucionais ... do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC ... -
Acórdão Nº 0804468-16.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE...
... Noticiou que o acusado, ora paciente, responde a ... várias demandas ... garantias constitucionais do acusado. Outrossim, não há ... -
Acórdão Nº 1001249-38.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... garantias ... previstos na Constituição Federal e no ... constitucionais do acusado, como no caso concreto ... (STJ, RHC ...