garantias constitucionais do acusado
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Decisao Nº 8026603-32.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 25-11-2020
... , a fim de que sejam preservadas as garantias constitucionais do acusado, relativas ao ...
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Acórdão nº 0819843-82.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO, COMO NO CASO EM ...
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Acórdão nº 0819843-82.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO, COMO NO CASO EM ...
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Acórdão, Processo nº 0001020-58.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... -se à análise da legalidade e das garantias constitucionais do acusado por parte do TCU, sem ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais ... seu papel de garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar em mero ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃOCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme autoriza o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desteSuperior Tribunal, é possível ao relator, monocraticamente, negarprovimento a recurso ordinário que for contrário a jurisprudênciadominante sobre o tema. O...
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Decisao Nº 8039990-75.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-11-2022
... , assim, os princípios legais e constitucionais inerentes ao Paciente ... Sustenta que o ... carcerária, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais ... Neste ... O acusado, em tese, atuaria diretamente na venda da droga ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA NO ARESTO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O AGRAVANTE, DECISÃO CALCADA NO EXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.1....
... em relação a Erick Wilson Pereira, acusado do crime previsto no art. 333 do ... Código ... consubstancia prova obtida sem ofensa a garantias materiais ou constitucionais do ... -
Acórdão nº 297535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... , posto que preso em flagrante delito, acusado da prática do crime definido no art. 157, § ... ÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 0806000-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-05-2023
... , salvo se não observados os direitos e garantias constitucionais do coacto e não estiverem ... de Cametá -PA, estando o paciente acusado de supostas práticas do crime de Tráfico de ...
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Decisão Nº 08001140920198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 22-07-2019
... e testemunhas, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação as ... direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso concreto (STJ, RHC 76.734/MG, 5ª ...
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Acórdão Nº 08005139620238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-02-2024
... Cruz e Japi/RN, o respeito a todas as garantias constitucionais do acusado, além da observância ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do Auto de Prisão em Flagrante do acusado, anexado ao presente. Constam dele Auto de ... ízo, com a observância dos direitos e garantias constitucionais do acusado, bem como daqueles ...
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Acórdão nº 0301035-84.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Abril de 2019
... alterações na capacidade psicomotora do acusado, além disto sustentou que o acusado teria ... foi realizado com observância às garantias ... constitucionais do acusado. Destacou, ...
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Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... áticas tinha a tarefa de punir o acusado por meio da persecução. Sua característica é ... lei, divisão de poderes e enunciado e garantias dos direitos fundamentais. Essas características ... o sistema de garantias constitucionais (LOPES JR., 2008, p ... Rev. Ciênc. Juríd ... -
Decisao Nº 8007666-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FEMINICIDIO, ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO RESPEITADAS. I M ... as garantias e direitos constitucionais do acusado, como ocorrido no caso em tela com a ...
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Decisao Nº 8013617-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... AS GARATIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADAS – ALEGADA ... ausência não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado” ...
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Decisao Nº 8003283-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
... GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS ... , após ter sido preso preventivamente, acusado da suposta prática do delito tipificado no art ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. AGRAVO
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Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... , evidenciando, em tese, que o Prefeito acusado ... não imprimiu publicidade devida à Tomada de ... aspecto que macula profundamente as garantias constitucionais do ... acusado, que não pode se ...
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Decisão monocrática Nº 1315485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... No indicao dos dispositivos constitucionais violados. Smula n 284/STF. Prequestionamento ... o Juiz de Direito, sob o manto das garantias constitucionais do contraditrio e da ampla ... ( ... ) ... Ora, a verso do acusado encontra-se totalmente isolada e dissociada das ...
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Acórdão nº 0804320-93.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-07-2023
... que sejam respeitados os direitos e garantias constitucionais do acusado. Outrossim, a ...
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Acórdão nº 0803625-42.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-06-2023
... A defesa alegou que o acusado reside no seguinte endereço: Rua Marechal ... Não obstante as garantias constitucionais do acusado, é dever do ...