gerador pis

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Charles Pereira Nunes Data da Sessão: 14/10/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12602 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ivo de Lima Barboza Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12763 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, dar provimento...

TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...

TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...

Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Via adequada. Ato concreto a ensejar a impetração. Ilegitimidade. Indicação da autoridade competente. Ausência. Art. 339 do CPC/2015. Base de cálculo. Encargo de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST). Encargos setoriais. Inclusão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. PIS e COFINS. Inclusão devida. Preliminares rejeitadas