gerador pis
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Acórdão nº 2006/0181870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.No que tange à aplicabilidade da LC ...
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Acórdão nº 2006/0196703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 3 ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... que a inadimplência do consumidor final não obsta a ocorrência do fato ... gerador do tributo , por se tratar de evento posterior e alheio ao fato ... gerador do imposto ... 4. Conforme previsto no inciso III do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir ...
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Acórdão nº 2003/0106147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032537620194058000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803253-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. VIEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃ
... administradora do cartão de crédito, e assim sendo, consequentemente, não encontram guarida na hipótese de incidência (ausência de fato gerador in abstrato) das contribuições especiais para custeio da seguridade social de PIS e COFINS. Requer que lhe seja assegurado o direito da ... -
Acórdão Nº 3401-010.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/03/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/08/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/01/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/04/2004 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/07/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/08/2005 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/09/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 28/02/2005 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/05/2004 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/12/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/07/2005 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/06/2005 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/10/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/06/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 28/02/2002 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/04/2003 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 28/02/2003 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 31/03/2004 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...
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Acórdão Nº 3401-010.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador:R ... 30/04/2003 ... CA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO ... DO ICMS. D ... DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO ...