gerador pis
-
Acórdão nº REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito ...
-
Acórdão nº 2004/0162148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. O ...
-
Acórdão nº 2006/0199513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador ... 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não ...
-
Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrangeiros no território nacional mediante arrendamento mercantil – fato ... gerador previsto no art. 3°, I, do mesmo diploma legal –, pois essa tributação ...
-
Acórdão nº 2006/0250122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). Tal entendimento também se ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.038491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE - EXPURGO DE PIS E COFINS DA BASE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - LEGALIDADE. 1. Por ocasião da apuração mensal de créditos de ICMS, verificou-se que a sociedade empresária utilizou-se na transferência interestadual de...
... 155, caput e inciso II da CF/88). Por sua vez, a Lei Estadual n 6.763/75 prev que ocorre o fato gerador, dentre outras situaes, do ICMS na sada de mercadoria, a qualquer ttulo, inclusive em decorrncia de bonificao, de estabelecimento de contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08237405820194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0823740-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOTUJE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047273720194058500), 12-05-2020
PJE 0804727-37.2019.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por PETROX COMERCIAL LTDA E OUTROS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelas impetrantes, para reconhecer seu direito líquido e certo de não mais...
... tributo sobre receita de outrem; b) se sujeitam à incidência de PIS e de COFINS sobre sua receita tributável, diretamente ligada ao fato gerador das contribuições, o que não alcança as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito; c) o aproveitamento de créditos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador ... Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 18 desta Lei e decorrido o prazo de 2 (dois) anos da data de ocorrência do fato gerador" ... § 8º Na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM, a suspensão de que trata este artigo, se relativos: ... I - aos bens referidos no \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Acórdão nº 2006/0246517-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Quanto à aplicabilidade da Lei ...
-
Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00175598019964058100), 14-12-2021
PJE 0017559-80.1996.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.448/1988 DECLARADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DIREITO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (compensação...
... pelos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, devendo, para tanto, ser observado o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador). O Juízo de origem condenou a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado pela promovente como saldo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
-
Acórdão nº 2007/0291219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito ...
-
Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita ... 2.Prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de repetição e ...
-
Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... ão usufruída e os acréscimos legais devidos, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador ... § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá prorrogar, por até doze meses, o prazo de que trata o § ...
-
Acórdão nº 2006/0012633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito ...
-
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador ... 3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não ...
-
Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 4. A ...
-
Acórdão nº 2006/0259593-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
-
Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... financeira da cooperativa de crédito quando realizada com associado, já que esse ato não gera faturamento e, portanto, não pode ser fato gerador da exação ... 3. Em outras palavras, o acórdão não criou isenção ou benefício fiscal à margem da lei, mas apenas reconheceu uma não ...
- Acórdão nº 586482 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012