gerador pis
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CONTAGEM DA DATA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. UM POR CENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE 1º.1.1996, SOMENTE TAXA ...
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nº 96.01.51921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS REPIQUE. OMISSÃO. REQUISITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA NÃO IDENTIDADE DE FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE AO PIS 3. Os requisitos da não cumulatividade e o da não identidade do fato gerador e da base de cálculo são inaplicáveis ao ...
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nº 96.01.51921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS REPIQUE. OMISSÃO. REQUISITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA NÃO IDENTIDADE DE FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE AO PIS 3. Os requisitos da não cumulatividade e o da não identidade do fato gerador e da base de cálculo são inaplicáveis ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...
... , ao prever a suspensão da exigibilidade "de eventuais créditos tributários constituídos contra a impetrante, que tenham como fato gerador o valor do ISS recolhido", impediria a cobrança do crédito de PIS/COFINS constituído sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas, ... -
Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 2. A ausência de ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ...
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Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado pelo rito ...
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Acórdão nº 2006/0144922-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ...
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador ... 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do ...
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
... Os créditos de COFINS se reportam a débitos vencidos no período de 10/03/2000 e 14/11/2001 a 15/08/2002, e do PIS se reporta a fato gerador e débito vencido em 15/03/2000 (v. inicial da execução, fls. 193/219, pdfc) ... A Fazenda Nacional alega, na peça impugnatória aos embargos ... -
Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO ...
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO ...
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ... cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente” ... 3. É ínsito ao regime de substituição tributária, em que o tributo será ... recolhido em relação a fato ...
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Acórdão nº 2006/0257393-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador ... A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não ...
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Acórdão nº 2006/0213358-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes ... 2. Havendo a ...
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Acórdão nº 2006/0180649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 2. A legislação ...
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Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº 2007/0007630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. O ...
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Acórdão nº 2006/0158186-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. À época do ajuizamento da ação, ...