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Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE ... DOCUMENTO ... DELIVERY. ... atividades de gestão", tudo a evidenciar a real necessidade da prisão \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de ... pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ...
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Acórdão nº 0500177-93.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... DECORRÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO TCM ... DOCUMENTO QUE ATESTA NÃO HAVER ... DESCONTROLE NA GESTÃO DA DESPESA COM ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Ciência e Tecnologia; ... VI - Casa Civil da ... partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ... Art. 11. A utilização de documento eletrônico para fins ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... IV - fomentar boas práticas de governança e gestão na execução de políticas públicas, com foco na geração de resultados ... federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos documento disponível em base de dados federais oficiais que possa ser obtido ...
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Acórdão nº RMS 38857 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica ... O impetrante exibiu documento emitido pela Sociedade Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia de ...
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DEMONSTRAÇÃOPOSTERIOR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127134920174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812713-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HUGO GUSTAVO DA SILVA e outros ADVOGADO: Tiago Pinho Do Amaral APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... II e III (técnicos de enfermagem) na eleição para a nova gestão" do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ relativo à Diretoria da Gest\xC3" ... 278, datado de 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, conforme documento de id nº. 4058100.3857663, constante nos autos ... É o Relatório ... -
Acórdãos nº 2195870-22.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... gestão. Documento juntado pela municipalidade não permite aferir ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet ... § 7.O Orçamento de ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6168/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos adotados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Na hipótese, não foi atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, II, do Código de
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE ... -novo- , pois o decreto municipal, no qual anularam-se os atos da gestão anterior, relativos à área de recursos humanos, passou a viger ... -
Inclusão LGBTQIA+: governo exclui da ‘nova carteira de identidade’ a designação de 'sexo'
O Ministrio de Gesto e Inovao anunciou nesta sexta-feira que o documento substituto do RG, chamado de Carteira Nacional de Identidade (CIN), passar ...
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Inclusão LGBTQIAP+: governo exclui da ‘nova carteira de identidade’ a designação de 'sexo'
O Ministrio de Gesto e Inovao anunciou nesta sexta-feira que o documento substituto do RG, chamado de Carteira Nacional de Identidade (CIN), passar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835120194058403), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-51.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: IANA GUSMAO FERRAZ DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO ... CUNHA DE MEDEIROS, ex-prefeita do Município de Galinhos/RN (gestão 2013/2016), imputando-lhe unicamente a conduta ímproba descrita no art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude; ... IX - ... mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO PARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos Urbanos ... do Consórcio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001696820134058100), 16-05-2023
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM BASE NO RE Nº 1.067.086/BA (TEMA 327 - "A INSCRIÇÃO DE ENTES FEDERADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (OU OUTRO QUE DÊ CAUSA À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS), PRESSUPÕE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO...
... alegam, em resumo, que há responsabilidade também da atual gestão pelo Convênio EP 0052/07, em relação à pendência quanto à ... Superintendência Estadual do Ceará da FUNASA (março de 2013) (documento 4058101.94464). ... Com base nas informações constantes em citado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001125520204058504), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800112-55.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANELY VELAZQUEZ MARRERO ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA...
... ão de Médica no Programa Mais Médicos (Id. 4058504.3647102); documento proveniente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... gestão" de recursos públicos e o exercício de outras atividades correlatas. \". J\xC3" ... Nesse passo, do citado documento também não se vislumbra qualquer exercício de atribuição que ... -
Processo nº 0001199-57.2008.8.19.0039 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... PROCEDÊNCIA ... INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – ... AUTOR QUE, EFETIVAMENTE, CURSOU GESTÃO ...
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Acórdão nº 1.0440.15.000358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - IRRELEVÂNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDAS - SENTENÇA MANTIDA. O contrato é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585,...
... executivos extrajudiciais:( ... )II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - IRRELEVÂNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDAS - SENTENÇA MANTIDA. O contrato é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585,...
... executivos extrajudiciais:( ... )II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317222-17.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELACAO / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MARIA HELENA SERQUEIRA E ANGELA MARIA SERQUEIRA, PENSIONISTAS DO SERVIDOR PEDRO SERQUEIRA, MATRICULA 341529, FALECIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 1967, EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM
... O ... mencionado documento deverá ser emitido pelo setor de gestão de pessoas ou ... recursos ...