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Acordao N° 1343127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Constitucional e civil. Veiculação de matéria no endereço eletrônico do sindicato. Abuso do direito de liberdade de expressão constatado. Direito à imagem. Ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos...
... V. O relato da inicial e o documento ID 23905158 juntado pela parte ré permitem apurar que ocorreu ... um ... qualquer irregularidade na gestão (ID 23905160) ... VII. A parte ré sustenta que teria recebido ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... ção e Transplantes estabelecido no Capítulo VII, no âmbito da gestão local de saúde, inclusive quanto à necessidade de sua criação e ... , na linha reta ou colateral, até o segundo grau, e firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte ... § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em ... II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho; ... III - ...
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ACÓRDÃO Nº 1773/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-08-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2012. FISCALIZAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ESTABELECIDOS EM CONTRAPARTIDA A BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 8.387/1991. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES SOBRE AS CONTRAPARTIDAS PREVISTOS NO DECRETO 6.008/2006. MELHORA DA SITUAÇÃO DEVIDO A MEDIDAS ADOTADAS APÓS RECOMENDAÇÃO DO TCU. FALHAS NA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENÚNCIA DE...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... se refere o parágrafo anterior poderá ser o carnê ou outro documento que venha a substituí-lo, para segurado contribuindo como autônomo ou ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... matéria sujeita à reserva de administração, já que trata da gestão de patrimônio de autarquia vinculada ao Poder Executivo municipal, em ... Ministro DIAS TOFFOLI ... Documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003149-28.2019.8.19.0068 (Cível), 19-08-2019
SESSÃO: 14/08/2019 PROCESSO: 0003149-28.2019.8.19.0068 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: SARANA DE CARVALHO VOTO Cancelamento cartão de crédito. Consumidora que estava em débito com a instituição financeira e promoveu a quitação das dívidas, tendo alegado que foi informada de que seria reabilitada a função do cartão de crédito.
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Distinção entre ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2019, ... p. 284-285) ... -
Acórdãos nº 1012199-09.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Demora injustificada para registro do nome da autora junto ao sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar (GDAE). Documento necessário para exercício da profissão. Dano moral configurado. Sentença...
... registro do nome da autora junto ao sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar (GDAE). Documento ... -
Processo nº 0040923-73.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em Face Do Município de Iguaba Grande. Pretensão de que Ao Menos a Metade Dos Cargos Em Comissão Do Poder Executivo Sejam Ocupados por Servidores Efetivos, Nos Termos Do Art.53, §2º, Da Lei Complementar Municipal Nº 15/1998 (estatuto Do Servidor Público de Iguaba Grande). Decisão Agravada Determina O Cumprimento Do
... Município junta documento expedido no dia ... de gestão ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148147-62.2020.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PROCESSO: 01418147-62.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Abono de Permanência RECORRENTE: JUSSARA CORREA ESCOUTO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado de index 293 em que a recorrente, autora do feito, reafirma que se aposentou como ¿enfermeira assistente II¿ e que em seu contracheque sofre desconto para o fundo especial da
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nº 2002.04.01.037299-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
PENAL. LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SUJEITO ATIVO PRÓPRIO. ADIANTAMENTO DE PRO LABORE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Comprovada a gestão temerária da empresa ao ser aceito que consorciados acumulassem em seus nomes grande número de cotas em grupos de consórcio sem a demonstração de capacidade financeira. Aplicável a Circular nº 2.196/92 do BACEN
... PENAL. LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SUJEITO ATIVO PRÓPRIO ... Comprovada a utilização de documento falso. Afastada a responsabilidade do acusado Marcos Vinícius pelo crime ... -
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Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... é pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais ... Parágrafo único. A ... tecnicamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e ... g) a edição de ...
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Acórdão Nº 0007112-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTO LEITEIRO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA AFASTAR A SÓCIA NEUSA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO FORMADA PELAS PARTES E INVESTIR NO CARGO UMA PROFISSIONAL ESTRANHA À SOCIEDADE. (1) ALEGAÇÕES DE COAÇÃO DA SÓCIA AFASTADA NA ASSINATURA DE DOCUMENTO, DE PARCIALIDADE...
... DE COAÇÃO DA SÓCIA AFASTADA NA ASSINATURA DE ... DOCUMENTO, DE PARCIALIDADE E PRÁTICAS DE ... MÁ-GESTÃO POR PARTE DA ... -
Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... a sociedade apresentava o seguinte objeto: “atividade social de gestão e administração de bens próprios”. No respectivo registro na Junta ... Ministro Alexandre de Moraes ... Documento ...
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Acórdão Nº 0300339-74.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS IMPAGAS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 824,04 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS).IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE RESCISÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. PLENA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS....
... TERMO ... DE RESCISÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO ... IDÊNTICO AO JUNTADO EM DEMANDAS SEMELHANTES, EM QUE HÁ O ... DOS VALORES DEVIDOS. EVENTUAL FALHA DA GESTÃO MUNICIPAL ... ANTERIOR QUE NÃO PODE SERVIR COMO LOCUPLETAMENTO SOBRE O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0236641-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ALVEJANDO DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A), DETERMINANDO, AINDA, A SUA INTIMAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROCEDER AO RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO AUTOR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL...
... como a gestão comercial de todas as atividades previstas na ... subcláusula 5, sendo e o documento acostado ratifica que a ... operadora do serviço, atualmente, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-05.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. Tendo a decisão recorrida reconhecido expressamente a fraude na contratação do reclamante e a formação de vínculo de emprego diretamente com o reclamado, somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é absolutamente vedado nesta...
... , exercia cargo exclusivamente técnico, sem qualquer poder de gestão e sem ter subordinados. Ao contrário, era comprovadamente subordinado ao ... ao lay out das agências, convenhamos, não configura acesso a documento protegido por especial fidúcia". Diante dessas premissas, o processamento ... -
Acórdãos nº 1000410-70.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
Mandado de segurança. Matrícula em curso de pós-graduação. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP pela gestão local do curso do PROFMAT. Indeferimento por ausência de diploma. Documento com expedição marcada para data posterior ao encerramento do período de matrículas. Descabimento. Certidão de conclusão de curso que...
... ências Matemáticas e de Computação da USP pela gestão local do curso do PROFMAT. Indeferimento por ausência de diploma. Documento com expedição marcada para data posterior ao encerramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167040-77.2006.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO INSS E VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. A vedação do artigo 37, § 10, da CF não alcança aqueles empregados que são...
... Regional, o reclamante não -detinha amplos poderes de comando e gestão-. Desse modo, a luz da Súmula nº 102, I, do TST, não há como se rever ... cálculo da complementação de aposentadoria, pois previsto no documento CN DIBEN 018/98, acostado, que trata das vantagens pessoais percebidas ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3084 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DURANTE A GESTÃO DO RESPONSÁVEL RECORRENTE. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ARGUIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, EM RAZÃO DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDA...
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Acordao N° 1292210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Ex-síndico. Auditoria. Má gestão. Prejuízos causados ao condomínio. Responsabilidade. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SÍNDICO ... AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO ... RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS ... durante seu mandato, porquanto o teor do documento não apresenta elemento que desborde a finalidade ... meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2772/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 36 da SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, §4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. GERENTE DE PRODUÇÃO. Hipótese em que o recorrente, diante da decisão regional no sentido da concretização do suporte fático do art. 224, § 2º, da CLT, pretende...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Decisão em consonância com a Orientação ... HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. GERENTE DE PRODUÇÃO. Hipótese em que o recorrente, ... -
ACÓRDÃO Nº 3084 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DURANTE A GESTÃO DO RESPONSÁVEL RECORRENTE. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ARGUIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, EM RAZÃO DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDA...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... ção das Nações Unidas (ONU) apresentou o Pacto Global, um documento que reúne 10 princípios de cunho universalista, com o objetivo de ... , conforme os princípios globais da ONU; (ii) a importância da Gestão por Valores para a as empresas; e, (iii) a participação dos consumidores ...