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- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317222-17.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELACAO / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MARIA HELENA SERQUEIRA E ANGELA MARIA SERQUEIRA, PENSIONISTAS DO SERVIDOR PEDRO SERQUEIRA, MATRICULA 341529, FALECIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 1967, EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM
... O ... mencionado documento deverá ser emitido pelo setor de gestão de pessoas ou ... recursos ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administração pública e organiza\xC3" ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF ou de documento equivalente ... Art. 48. Para os atuais ocupantes das unidades ...
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Acórdão Nº 5003816-35.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA QUE FAZ MENÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL. DEMANDANTE QUE É SERVIDOR ESTADUAL. ACOLHIMENTO. ERRO CORRIGIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO ELABORADO PELA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS QUE AFIRMA O PAGAMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE NEGA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE RESTOU...
... considerado a presunção de veracidade e de fé pública de documento elaborado pela gerência de gestão de pessoas que afirma o pagamento de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016105-52.2020.8.19.0000 (Cível), 02-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO SENAC, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE TRIÊNIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM AGRAVADO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTO EMITIDO PELA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO QUAL CONSTA QUE, MESMO COM A INCORPORAÇÃO DO TEMPO...
... DECISUM AGRAVADO QUE ... EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTO EMITIDO ... PELA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO QUAL CONSTA ... QUE, ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações ... II – desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 2º Poderá ser promovida a gestão associada dos serviços de que trata este Decreto com Estados, Distrito ... IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009754020174058302), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800975-40.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil ... § 3º Os dispêndios de que trata o inciso IV do ... 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e incentivem a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou ...
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nº 2000.33.00.014563-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
... ência de Salvador/BA, não poderia ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, bem como de inépcia da inicial, ... 298 do CP (falsificação de documento particular). No mérito, pugna pela procedência da acusação (fls ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... efetivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade; ... e) ... documento do empregador no mesmo sentido, desde que satisfeitas as condições das ...
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Processo nº 0187209-95.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Dívida Lastreada Em Termo de Confissão Firmado Pelo Presidente Do Clube. Nulidade Do Título Não Caracterizada. 1. Alega a Empresa Autora que Prestou Serviço de Assessoria Técnica de Futebol. Fato Público. 2. O Clube Desportivo Alega que O Termo de Confissão de Dívida Foi Subscrito Unicamente Pelo Presidente, Ressaltando que Seu Estatuto Social Prevê que As...
... subscritor do documento, que possuía poderes de gestão, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.053770-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO/CONCLUSÃO DE CURSO, ACRESCIDA DE HISTÓRICO ESCOLAR EM PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 390 DIAS DO TÉRMINO DO CURSO. RESOLUÇÃO SEE 4230/219 E RESOLUÇÃO SEE 4257/2020. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 11/2020/SEE/SG. PARTICULARIDADE. DÚVIDA ACERCA DA FORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. - Se
... artigo 12 da Resoluo SEE n 4.230/2019 (original e cpia); III - documento de identidade e CPF (original e cpia); IV - comprovante (s) de votao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053770-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO/CONCLUSÃO DE CURSO, ACRESCIDA DE HISTÓRICO ESCOLAR EM PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 390 DIAS DO TÉRMINO DO CURSO. RESOLUÇÃO SEE 4230/219 E RESOLUÇÃO SEE 4257/2020. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 11/2020/SEE/SG. PARTICULARIDADE. DÚVIDA ACERCA DA FORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. - Se
... artigo 12 da Resoluo SEE n 4.230/2019 (original e cpia); III - documento de identidade e CPF (original e cpia); IV - comprovante (s) de votao da ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ção da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade ... Parágrafo único ... Agrário e Agricultura Familiar, com vistas ao monitoramento e à gestão integrada das modalidades do PAA ... § 1º As organizações ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Gestão Fiscal de que trata a Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar nº ... da licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento" equivalente ... § 3º Na hipótese de a empresa estatal ter suas aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064280820204058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806428-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Agnaldo Felipe Do Nascimento Bastos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... De acordo com o documento acostado no Id. 4058400.8263039, elaborado pelo departamento de gestão de ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... da administração pública, por meio de suas unidades de gestão de pessoas ... Art. 7º A pessoa idosa aposentada, exceto por invalidez, ... IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... Certificado de Conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, conferindo a ela o Título de Tecnóloga, mas, mesmo ... mínimos estabelecidos nos requisitos do 2.3.1 consoante documento anexo (id. 4058400.3785429) ... Com efeito, o mencionado item ... -
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Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ística - forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, de modo que os segmentos turísticos possam ser estabelecidos a ... XI - plano de negócio - documento com informações detalhadas sobre o ramo, os produtos e os serviços ...
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Acórdão Nº 0002684-61.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
Documento:486033 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... documento que o pagamento estaria sendo realizado por “Localiza Gestão de Frotas”, consta por informações que orbitam o tal recibo que o ...
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Processo nº 0001199-57.2008.8.19.0039 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil, Processual Civil - Indenizatória Cumulada Com Obrigação de Fazer - Aluno de Instituição de Ensino que Concluiu Curso de Gestão Ambiental Ofertado Pela Instituição Ré - Não Expedição Do Diploma - Alegação Da Existência de Trâmites Burocráticos - Sentença de Procedência - Omissão Injustificada Na Expedição Do Documento - Autor Que, Efetivamente, Cursou Gestão Ambiental Na...
... PROCEDÊNCIA ... INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – ... AUTOR QUE, EFETIVAMENTE, CURSOU GESTÃO ...