gestão de empresas de serviços
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... Art. 12. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ... ão de exclusividade a uma ou mais empresas ... Art. 13. O deferimento pela Aneel do plano ... Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... estende aos diretores no empregados de empresas pblicas e sociedades controladas direta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... , relatórios simplificados de gestão" orçamentária, com o acompanhamento e a avaliaç\xC3" ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e cooperativas; ou ... II - ... § 1º É o IRB-Brasil Re encarregado da gestão do FESR até a completa liquidação de suas ... convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por 1 (um) representante do Ministério ... do segmento de microempresas e pequenas empresas; ... XI - por 3 (três) representantes da ... que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR) ... "Art. 10-A. A ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ... conselhos de administração e fiscal de empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 3° Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo ... III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB; ... IV - ... pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; ... c) nomear os ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo ... árquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais referidos ... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art. 27. O critério de julgamento por ... o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... gestão dos administradores públicos federais, com as ... Pública Federal indireta, bem assim os serviços sociais autônomos, deverão organizar a ... Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a ... agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) classificação e inspeção de ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de 1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a ... agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) classificação e inspeção de ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e ... -se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica; ... III - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro ... § 1º O sistema de ...
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Unidades de equivalência na prestação de serviços e o caso das telecomunicações
O objeto de estudo é uma prestadora de serviços de telecomunicações que utiliza uma unidade de medida de produção denominada Unidade de Rede - UR. Assim, apresentam-se os resultados com base no tempo, comparativamente à medida utilizada pela empresa. Desta forma, com a aplicação da ferramenta solver, a empresa passa a ter novas formas de mensurar a produção. As análises resultam em melhoria da...
... o Solver ou ferramentas análogas, pode auxiliar no processo de gestão da produção em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ável no órgão ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico; ... XIV – valor ... seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias ... íticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; ... XIX – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...