governadores de santa catarina
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Acórdão nº 71010372431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA- IPASSPSM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... Os Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram Ação ...
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Acórdão nº 71010308138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA- IPASSPSM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... Os Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram Ação ...
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Acórdão nº 70085567295 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Em OUT08, os Governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, ... -
Decisão Monocrática nº 50052209020198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-01-2022
... Em OUT08, os Governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, ...
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Acórdão nº 70085527901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ...
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Decisão Monocrática nº 50038870620198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ...
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Decisão Monocrática nº 70085515963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual visa a parte autora, servidora pública municipal, a condenação do Município à implementação e ao pagamento do Piso Nacional do Magistério é estranha à esta Colenda Câmara Cível. 2. O debate insere-se na...
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ... -
Decisão Monocrática nº 70085465763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ...
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Decisão Monocrática nº 50010676720208210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-07-2022
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ...
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Decisão Monocrática nº 50139532020208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-10-2022
... Em outubro de 2008, os Srs. Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram ação ...
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Supremo julgará novamente os critérios de partilha do FPE
Observatório Constitucional: STF julgará novamente os critérios de partilha do FPE
... fórmula de rateio estabelecida, os governadores do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ORIENTAÇÕES DO STF - EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.738/2008 A PARTIR DE 27/04/2011 - VENCIMENTO BASE - DIFERENÇAS SALARIAIS CONSTATADAS A PARTIR DE 2012 - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.200193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI N.º 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO DEVIDO. CONFIRMAR SENTENÇA.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos...
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Acórdão nº 1.0555.15.000550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DO EXCESSO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. REQUISITO TEMPORAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO. REGIME JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA AVERBAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONCESSÃO DEVIDA. PROFESSOR DE...
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Acórdão nº 1.0024.14.249730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIÃO - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015
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Acórdão nº 1.0433.13.027525-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (
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Acórdão nº 1.0024.14.056474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. PARÂMETRO LEGAL. VERIFICAÇÃO. DESCOMPASSO VERIFICADO.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos...
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Acórdão nº 1.0000.23.192164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ -- PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - INTEGRALIZAÇÃO DOS VALORES DO PISO...
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Acórdão nº 1.0481.14.007955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
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Acórdão nº 1.0024.14.055700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - PROFESSOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece alguns critérios...
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Acórdão nº 1.0024.14.249119-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...
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Acórdão nº 1.0433.13.027525-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (
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Acórdão nº 1.0672.12.009044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal n.º 11.738/08, visa à...
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Acórdão nº 1.0024.14.249119-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...
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Acórdão nº 1.0435.15.000058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO.O piso nacional...