gratificação dificil acesso
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20395-27.2021.5.04.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o Regional solucionado a questão com base na...
... LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS ... -
Acórdão Nº 0020395-27.2021.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO . Caso que a legislação municipal não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas para fins de pagamento da parcela. Recurso provido.
... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Caso que a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-90.2019.5.06.0122), 05-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E REGÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A restrição legal quanto à irredutibilidade salarial está relacionada ao total da remuneração e não, apenas, a redução de algumas parcelas que compõem a remuneração. Portanto, a redução do percentual das gratificações de difícil acesso...
... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E REGÊNCIA. REDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020063-92.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2020
... EMENTA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LEIS ESTADUAIS 6.672/74 e ...
-
Acórdão Nº 0020445-84.2020.5.04.0104 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Hipótese em que a parte ...
-
Acórdão Nº 0020078-74.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
... EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LEI MUNICIPAL Nº 3.310/90. A ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... 1º Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações ... Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em ...
-
Acórdão nº 0354982-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... PROFESSORES ... ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO – GDA ... SENTENÇA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... gratificação de difícil acesso e a débito na conta do ... -
Acórdão nº 71010244283 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010196095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010243731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010201937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010243715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010196194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010228146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010227965 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO GRANDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO de dificil acesso e gratificação de incentivo ... -
Acórdão nº 71010222610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NO REGIME DE CONVOCAÇÃO ...
-
Acórdão nº 71010135358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NO REGIME DE CONVOCAÇÃO ...
-
Acórdão nº 71010188514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010227981 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010228153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010188878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010188647 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010173904 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO" DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO \xC3" ...