gratificações natalinas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. As diferenças de repouso semanal remunerado, geradas pelos reflexos das horas extras, incidem no aviso prévio, férias, gratificações natalinas e FGTS, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 03 deste Regional. Recurso do Reclamante a que se dá provimento no aspecto.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto ao pedido de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para afastar da condenação o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos: 1) da reclamada, para considerar válidos os registros efetuados nos espelhos de ponto, bem como excluir a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada e, ainda, determinar a aplicação da Taxa Referencial (

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Provimento negado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. A integração das parcelas variáveis em férias e gratificações natalinas deverá observar idênticos divisor e dividendo. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Agravo de petição não provido.

RECURSO DO OBREIRO. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA OS EFEITOS LEGAIS. ART. 457, §1º DA CLT. A verba paga mensal e sucessivamente ao Empregado durante quase 06 (seis) anos, integra o seu salário para todos os efeitos legais, a teor do artigo 457, §1º da CLT. Deve compor a base de cálculo das horas extras e adicionais noturnos pagos e refletir sobre férias mais 1/3,...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso obreiro para acrescer à condenação as horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, que constam dos controles de jornada acostados aos autos, bem como as suas repercussões nas férias acrescidas de 1/3, gratificaçõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, correta a decisão regional em que se determinou a reintegração da autora e o pagamento de...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Apelo negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Município de Ouricuri, tendo por objetivo compelir a Edilidade a cumprir obrigações assumidas por meio de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, muitas das quais...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . MÉDIA DUODECIMAL. A integração das horas extras em férias, gratificações natalinas e aviso prévio deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Aplicação da OJ n. 62 desta SEEx. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REGIME 12x36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCONSTITUIÇÃO. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª (OITAVA) MAIS REPERCUSSÕES. O regime 12x36 foi alegado pelo Reclamante e confessado pela Reclamada, tornando-se incontroverso. Nessa hipótese, a prestação habitual de sobrelabor desqualifica o regime excepcional de compensação de jornadas, de modo que o caso deve recair na...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para determinar que seja refeita a conta liquidatória, desta feita extirpando-se os erros aritméticos apontados no apelo, com a retificação do cálculo das diferenças de férias + 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio, em observância à coisa julgada. Tudo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para acrescer à condenação 2,28 adicionais noturnos por dia de efetivo labor, nos períodos em que laborou no horário noturno (das 19 às 7), com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, no RSR e no FGTS + 40%.

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir o adicional de periculosidade perseguido, em relação ao período compreendido entre a admissão (05.01.2015) e o dia 29.02.2016, aplicando-se o índice de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (art. 193, §1º, CLT),...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por  LUIZ PAULO DA SILVA JÚNIOR em desfavor da CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., condenar a ré ao pagamento de horas...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Ação...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento ao apelo adesivo manejado pelo reclamante para acrescer à condenação a repercussão das horas extras sobre as férias com  1/3 e gratificações natalinas pagas ao longo do contrato e sobre os recolhimentos do FGTS. Ao...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente em suas razões recursais. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para acrescer à condenação as horas extras, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, no...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, considerando inválido o contrato a tempo parcial firmado pelas partes, acrescer à condenação a diferença salarial pleiteada entre o salário mensalmente recebido pelo autor e o piso da categoria para os vigilantes mensalistas, com reflexos nas

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST à hipótese...

RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. As horas de trabalho do autor registradas nos cartões de ponto, acrescidas das 4 horas in itinere por dia, que também integram a jornada de trabalho, evidenciam que em vários dias houve o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT. Há de se prover o apelo, neste aspecto, para, nos termos da Orientação...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada relativas ao período de 01/05/2012 até a demissão, e suas respectivas repercussões, excluindo-se, desde já, qualquer reflexo de tais horas sobre o...