grau de parentesco por afinidade
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Acórdão nº 0088422-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VITIMA FATAL. CARACTERIZADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO ENTE FAMILIAR. ARBITRAMENTO JUSTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
...levando em conta, por exemplo, o grau de parentesco e a. afinidade com o de cujus, bem ... -
Acordao N° 1265792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição por inexistência do fato ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas por meio das provas produzidas nos autos. Relato coerente dos abusos na fase inquisitorial e em juízo. Divergência apenas quanto as circunstâncias secundárias. Recurso do ministério público. Causa de aumento de pena. Artigo 22
...ARTIGO 226,. INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. GRAU DO SUPOSTO PARENTESCO POR AFINIDADE NÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7191, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Altera os Artigos 16 e 25 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, ...
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Decisão Monocrática nº 50047230620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORA FALECIDA. POSTULAÇÃO DA IRMÃ EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM O IRMÃO. INCONFORMIDADE PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES NÃO É ABSOLUTA, UMA VEZ QUE SE DEVE ATENTAR AO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E SALUTAR DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ASSIM, O CÓDIGO CIVIL, TRATANDO DA PROTEÇÃO DA PESSOA DO...
... DA MEDIDA, CONSIDERADOS, DE PREFERÊNCIA, O GRAU DE PARENTESCO E AS RELAÇÕES DE AFINIDADE E ... -
Direito de família
...ógico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, ...íneos e afins); b) colaterais até segundo grau (consanguíneos e afins), nos termos do art. ... do outro; repare que o impedimento por afinidade só existe quanto aos fins na linha reta; por ...
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Acordao N° 1322049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
Acordao N° 1322048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
Acórdão nº 0000615-04.2006.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVEU OS CARGOS COMISSIONADOS COM SEUS PARENTES E OS DO VICE-PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO...
...vínculos de parentesco (consanguíneo ou por afinidade), até o . grau", com os gestores municipais, caracterizando situa\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50154494220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A CITAÇÃO EDITALÍCIA OCORREU DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 232, INCISO II, DO CPC. ADEMAIS, A NULIDADE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO EVENTUAL...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e ... -
Acórdão Nº 1002-001.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2012, 2013, 2014EXCLUSÃO. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO.A constituição de várias empresas, que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis,
...A. e imóveis, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade. R móveis. E. entre ... -
Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de. afinidade e ... -
Decisão Monocrática nº 50491759620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS AJUIZADA POR AVÓ PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM PROL DA AUTORA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELOS GENITORES EM FACE DA FILHA ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. 1. ANTE A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE...
... DA MEDIDA, CONSIDERADOS, DE PREFERÊNCIA, O GRAU DE PARENTESCO E AS RELAÇÕES DE AFINIDADE E ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
Acordao N° 1628692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo interno. Juízo de retratação. Reconsideração da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Mérito do agravo de instrumento. Tutela provisória. Guarda. Criança em acolhimento institucional. Medida excepcional e provisória. Laudo de equipe técnica favorável à reintegração do menor à família extensa. Avó materna. Condições favoráveis ao exercício da guarda. Decisão reformada. 1....
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
Acórdãos nº 4000325-71.2019.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
4000325-71.2019.8.04.0900 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GUARDA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como é cediço, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0447.09.011729-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
PPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PARENTESCO DE 3º GRAU POR AFINIDADE COM CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PARENTESCO DE 3º GRAU POR AFINIDADE COM CHEFE DO PODER ... -
Acórdão Nº 9101-005.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008GRUPO ECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários,...
...possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza ... -
Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL
...OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE PARENTESCO" ENTRE O SERVIDOR E A PESSOA. NOMEADA PARA O EXERC\xC3"...OS SOBRINHOS POR AFINIDADE" NÃO SÃO ALCANÇADOS PARA FINS DE. CARACTERIZAÇ\xC3"...INDIVIDUALIZAÇÃO. PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONDENAÇÕES, AMOLDANDO O VALOR A SER. PAGO ... -
Exercícios prácticos
.... B) Não, pois Alice, em razão do parentesco por afinidade, é inelegível para concorrer a ... este parentesco consanguíneo de “terceiro grau”, pela linha colateral, sendo que a ...
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Acordao N° 1350509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Ação de guarda. Pedido de tutela de urgência. Guarda provisória à avó paterna. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante dispõe o art. 1. 584, § 5º, do cc, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados,...
...medida, considerados, preferencialmente, o grau de parentesco e as relações de afinidade e ... -
Acordao N° 1275122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Família. Processual civil. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada em contrarrzões acolhida. Pedido inovatório. Efeito suspensivo. Pedido dedudizo em petição apartada. Nova apreciação. Inviabilidade. Legitimidade das partes para irresignação quanto à fixação da verba honorária. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça aos autores. Preclusão. Não ocorrência....
...preferencialmente, o grau de parentesco e as relações de afinidade e ... -
Acórdão Nº 1002-002.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Data do fato gerador: 21/03/2011GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.A constituição de empresas em um mesmo endereço, sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para...
...empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade. O. entre si evidencia ... -
Acordao N° 1348696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Civil e processual civil. Ação de guarda. Tutela de urgência deferida para fixar a guarda provisória em favor dos avós maternos. Discussão acerca da plena capacidade da genitora para o exercício da guarda. Criança que sempre residiu na casa da avó materna. Necessidade de ampla dilação probatória. Princípio do melhor interesse da criança. Risco de prejuízos...
... da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as. relações de afinidade e ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou ...